Apelação Dias Multa

Lírio consegue fugir com os objetos do crime, enquanto Violeto troca tiros com a Polícia, vindo inclusive balear um policial que ficou hospitalizado. Em decorrência não foi preso no momento dos fatos, somente, quando chegava na casa da sua mãe, dois dias depois, em virtude de campana realizada pela polícia. Diante de tal situação hipotética, responda: (2,5 pontos) a) Lírio responderá por tentativa de homicídio com Violeto, no Tribunal de Júri, em concurso de pessoas? Resposta:…

agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. 3- Na situação que o regimental versar sobre pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento. 4- Sim. De acordo com o art. 557 do CPC, contra decisão que nega seguimento ou dá provimento de plano a apelação ou a agravo de instrumento o prazo será de 5 dias.…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

2010, ponto este que permitiria ao candidato seguir no certame e pleitear uma das vagas oferecidas pelo referido curso. 2 – Observa-se que no dia 05/03/2013 este Juízo proferiu a sentença de 1º grau concedendo a segurança, conforme cópia em anexo. Fato que impetrada a apelação pela parte ré ora vencida, esta foi recebida SEM EFEITO SUSPENSIVO, no dia 17/04/2013, com certidão também em anexo. 3 – O Ministério Público teve a oportunidade de se manifestar, quando a ele remetidos os…

documento, ordenará o juiz a citação do réu, que é o eventual detentor, mandando também citar por edital os terceiros interessados, e intimar a bolsa de valores, para não negociar os títulos, e o emitente. Feita a citação, o prazo de contestação é de 15 dias, sendo admitida somente se acompanhada do título reclamado, para evitar sua circulação. Havendo contestação, a ação seguirá o procedimento ordinário; não havendo, o juiz proferirá sentença desde logo, anulando os títulos…

preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim o valor total da dívida; (. . .). Essa a redação do art. 28, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 02 de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE DEVE SER RELEGADA PARA UM SEGUNDO MOMENTO, VISANDO NÃO ACIRRAR AINDA MAIS OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70057373789 (N° CNJ: 0462005-32.2013.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo

bloco 03, do Edifício Residencial Recanto das Rosas Life e sua respectiva fração ideal de terreno, conforme proposta de venda anexa. O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, como sinal, no valor de R$ 1.000,00 reais,…

para interpor, dentro do quinquídio legal, a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não se conforma, “data vênia”, com a r. sentença que o condenou pelo crime do artigo 157, § 2º, I, II e V, combinado com o art. 70, todos do Código Penal, endereçando a presente apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A defesa aguarda intimação para o oferecimento das razões de apelação. Termos em que pede e espera…

década - que bloqueou a possibilidade do povo retirar o seu dinheiro das contas bancárias - não pudesse ser questionado por meio de procedimentos que continham a previsão de liminares e de sentenças que podiam ser executadas na pendência do recurso de apelação. Ou seja, vedou-se, em relação a tal Plano Econômico, o uso da ação cautelar e do mandado de segurança, instrumentos reconhecidos como céleres e rápidos para a correção de eventuais injustiças. Ora, não é preciso dizer a razão de…