Apelação criminal

gaiato” na situação caracterizadora do processo sendo apenas um usuário nunca se prestando à um papel de tráfico conforme o nobre julgador a quo quis entender até mesmo, porque há dúvida Amparados nos ensinamentos de nossos mais eminentes juristas, nossos tribunais têm demonstrado que a sentença condenatória criminal somente poderá vir fundada em provas que tragam a mais absoluta certeza. A alta probabilidade servirá como fundamento de sentença absolutória, uma vez que estar-se-ão apenas diante de um juízo de incerteza, que nada mais representa que não a dúvida quanto à realidade, senão vejamos: "A suspeita é um juízo ligeiro, uma inferência que abre caminho à dúvida, porque baseada em um indício em estado bruto, em um indício (lato sensu) que exige verificação. A suspeita, só ou acompanhada de outras suspeitas, pode servir de ponto de partida para uma pesquisa, justificar a inquirição de determinada pessoa, porém nunca poderá ser fundamento para uma condenação". (A Prova por Indícios no Processo Penal, citando Dellepiane, ed. Saraiva, 1994, p. 52). “O Direito Penal não opera em conjecturas. sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação”. (Ap. 175.637 - TACrimSP - Rel. Goulart Sobrinho). in Da Prova no Processo Penal/Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha/ Editora Saraiva/ 2a. edição/ pág. 166). “Simples indícios, por mais veementes que sejam, não bastam por si só para justificar conclusão de culpabilidade”.…

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO Ref. à Ação Penal nº. 0000984-92.2013.4.05.8102 FRANCISCO FRUTUOSO BEZERRA, devidamente qualificado no bojo dos autos da Ação Penal epigrafada, não se conformando com a r. sentença de fls., que o condenou como incurso nas penas do Art. 334, I, “c” do Código Penal Brasileiro, vem à presença de…

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Autos n. 209167XXXXXX Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí Apelado: XXXXXXXXXX O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através de membro abaixo assinado, e usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Leis extravagantes, vem, perante V. Exª, para apresentar suas RAZÕES EM APELAÇÃO CRIMINAL ante sua irresignação quanto aos…

Autor: Ministério Público Federal Réus: Raimundo Nonato Bona e Marco Antonio Bona Ref.: Razões de Recurso de Apelação Criminal MARCO ANTONIO BONA, já devidamente qualificado, através de seu procurador e advogado, abaixo assinado, nos autos em epígrafe de ação penal pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, arrazoar o recur-so de…

EX.º SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO TAL PROCESSO N.º: ____________ Tício, já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, à fls. XXX, através do seu bastante procurador, formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls. XXX, interpor tempestivamente o presente recurso de APELAÇÃO com base no art.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 41º VARA CRIMINAL DA CAPITAL DE “X”. Processo n.º: 0030804-92.2011.4.01.3400 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: RITA RITA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por seu advogado infra-assinado, que lhe move, requerer que se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem em anexo. Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 16 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARANÁ. Autos n.º:____. VÂNIA PEREIRA, brasileira, casada, portadora da CI/RG nº ... e do CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua José Portela, nº 67, Curitiba, Paraná, CEP nº ..., nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo,…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNÍCIPIO X/RS Processo número: xxx.xxx/xxxApelante: Paulo Objeto: Interposição de Apelação PAULO, já qualificado nos autos da presente ação penal, processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público Estadual, por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO contra a sentença das fls. xxx. Diante do exposto, REQUER seja o presente recurso recebido e…

8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. PROCESSO N. º: 0024.10.157.157-4 PAFÚNCIO AUGUSTO, já qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO CRIMINAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores signatários, não se conformando com a douta SENTENÇA prolatada as fls., apresentar a presente APELAÇAO. Depois de processada, e após manifestação Ministerial, requer, remessa ao Egrégio TJMG, para que seja…