Apelação Criminal

prever expressamente o cabimento de recurso em sentido estrito para atacar parte da decisão e a apelação para o restante, prevalecerá esta, que deve funcionar como único recurso oponível (593, § 4º do CPP). Por exemplo: Se a decisão condenatória negar o “sursis”, o recurso cabível é o de apelação, que ataca a condenação e também a denegação de “sursis”, pois contra a sentença condenatória é cabível a apelação (593, I). Agora, se o “sursis” for negado fora da sentença, então cabe RSE…

ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ - __________ Autos n° ____________________________ _______________________, já amplamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (conforme instrumento de mandato constante dos autos), inconformado, "data venia", com a R. Sentença exarada por este D. Juízo, vem, respeitosamente, e no prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO CRIMINAL,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º), por não se conformar com a r. decisão de fls. Em anexo, seguem as razoes recursais requerendo o processamento do presente recurso para a superior instância. Pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ----ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------- Proc. nº 000000000000 CHARLES DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões recursais seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado e nr da OAB…

reconhecimento feito pelo vizinho, alegou que José é pessoa de fisionomia bastante comum e que, certamente, fora confundido. Afirmou, ainda, que o fato ocorreu à noite, o que dificultava a visualização do condutor do veículo.O MM. Juiz da 23a Vara Criminal da comarca da Capital julgou procedente a acusação e condenou José pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .............– ESTADO.............. “Não te furte de fazer o bem a quem de direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo". PV.3:27 Processo nº .................. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº ................. residente a Av. ....................cidade .............., qualificado

nas sanções dos artigos 15, e 16 Inciso IV da Lei 10.826/03, onde respectivamente tem definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como à pena de 20 (vinte) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Sendo concedido o direito de apelar em…

HOSPITAL MONTE AVENTINO - SOCIEDADE SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença de fls/evento nº xx, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, para ser encaminhado ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos das inclusas razões em 3 (três) laudas impressas. Requer, desta forma, seja o presente…

11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE Processo n° 0120784-82.2005.8.17.0001 INDICIADO: Leandro José Ferreira de Souza VÍTIMA: Ari Ottoni Mangueira Brandão Filho LEANDRO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de…

de Justiça ao fim assinada, no exercício de suas atribuições legais, nos autos do processo Criminal supranumerado, não se conformando, “data venia”, com a r. decisão de fls. xx/xx, que descaracterizou a majorante de emprego de arma de fogo, pelo roubo, por entender que pelo da arma de fogo não ter sido apreendia, vem, com fundamento no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor a competente APELAÇÃO, pelas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento, com abertura…