Apelação Criminal

desloca para o juízo comum. (B) são cabíveis embargos de declaração, apelação e recurso inominado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal. (C) a complexidade da causa é uma das hipóteses de afastamento da competência do Juizado Especial Criminal, sendo adotado o procedimento sumaríssimo perante a Vara Criminal Comum. (D) no caso de concurso de infrações da competência do Tribunal do Júri e do Juizado Criminal, haverá cisão processual, devendo a infração de menor…

probabilidade jurídica de outro delito, o de apropriação indébita (CP, art. 168). Eis a lição da jurisprudência: Apelação criminal. Furto de gado. Pretendida desclassificação para apropriação indébita. Exigência de posse lícita e anterior dos réus em relação ao bem subtraído. Circunstância não evidenciada. Sentença condenatória mantida (TJSC. Terceira Câmara Criminal. Apelação Criminal n. 2007.034318-3/000000, de Ituporanga. Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Data da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Autos: ----------------. JOAO DE TAL, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este Juízo, por seu advogado infra (m. a.), conforme artigo 500 do Código de Processo Penal, vem com o devido respeito e acatamento, a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, conforme a seguir aduzido. DOS FATOS

competência para julgamento? Será interposto recurso extraordinário, conforme Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O prazo será de 15 dias da intimação do acórdão. A competência será do Tribunal de Justiça. 07 – Houve decisão terminativa no processo penal, haja vista julgamento de exceção de suspeição desfavorável ao réu. Neste caso, há…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° _________________________ K. A. J., já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua defensora dativa, nomeada em fls. ___, através do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a DPE e a OABSP, que, não se conformando, "data venia", com a…

Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE e apelação (art. 609, parágrafo único CPP) ou

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO - DF Processo nº JOÃO DA PEDRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédios dos Advogados e Estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UDF - NPJ/UDF, unidade São Sebastião - DF, nos termos do artigo 593, I do Código de Processo Penal - CPP, inconformado com r. sentença de folhas, que condenou o réu no…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇOENE - AP Processo nº: 0000865-32.2009.8.03.0007 Autor: Ministério público do estado do Amapá Parte Ré: Oséias Lopes Torres Vítimas: Evandro, Wilian e Ranieli Chagas Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões Oséias Lopes Torres, brasileiro, solteiro, autônomo, , portador do RG 235.081 e do CPF 010.167.212-85, residente e domiciliado nesta cidade de Calçoene à Rua José de Anchieta, s/nº,…

regulamentado. Obs.: “A polícia prende, o juiz condena, mas a lei é frouxa e o bandido fica só um pouquinho e logo sai de novo” EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIU/SC Pedro, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Publico, vem por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne a Vossa Excelência de processar o…

citados STF: HC 103.314-MS, DJe 8/6/2011; HC 92.763-MS, DJe 25/4/2008; do STJ: HC 205.666-SP, DJe 8/9/2011. REsp 1.091.510-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011. TJ-MG - Apelação Criminal APR 10209100016978001 MG (TJ-MG)Data de publicação: 19/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONDUTA…