Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADOS : RUBENS OPICE FILHO E OUTRO(S) CRISTIANE ROMANO EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PREORDENADA PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/16 (ART. 158, § 2º, CC/02). TEMPERAMENTO. 1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do…

LEI SECA 05 1.1 Origem 05 1.2 Modificações do código de trânsito 07 1.3 Tipo penal objetivo 07 1.4 Objetivos da Lei 08 2. DEPOIS DE BEBER, EM QUANTO TEMPO O CONDUTOR ESTÁ APTO A DIRIGIR 09 2.1 Eficácia 09 3. ROTINA DE ESTRATEGIAS 10 3.1 Bebeu, dormiu e matou 10 3.2 Da fama a imprudência 11 4. ESTATISTICAS 13 4.1 Antes da Lei 00 4.2 Atualmente 00 CONCLUSÃO 15 REFERENCIAS BIBILIOGRAFICAS 17 INTRODUÇÃO O trabalho faz uma seguinte analise sobre alguns aspectos sobre a lei…

Gandhi RESUMO Este estudo teve como objetivo examinar o método de vigilância eletronica de presos em prisão domiciliar na execução penal. Este trabalho visa ainda, estudar a lei de monitoração eletrônica e a constitucionalidade da utilização de equipamentos de monitoramento nos indivíduos presos. Palavras-chave: Monitoramento Eletrônico. Execução Penal. Casa de detenção. Presos. ABSTRACT This study aimed to examine the method of electronic surveillance of inmates on…

instante; CRIME SIMPLES: ofende só uma objetividade jurídica. PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM – ARTIGO 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Para…

que conectado a internet, ficamos a par do noticiário nacional e internacional. Na esfera dos direitos que norteiam a nossa sociedade, a mídia tem uma relação muito próxima com o Direito Penal, principalmente a mídia sensacionalista, com o crescente interesse da sociedade em informações que tratam das normas penais. Essa referida mídia, encontra um excelente caminho para despejar na sociedade uma avalanche de informações. Principalmente quando se tratam de crimes que tem o condão de…

inquilino, conforme nosso Código Civil Art. 569, a saber: Art. 569. O locatário é obrigado: I- A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II- . III- .... IV- A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Cabe ao Locatário, conforme Lei 8245/91 o dever de: Art.…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

com fechaduras, e ligadas entre si, usada para prender alguém pelo pulso". A definição tradicionalmente apresentada pertence ao jurista Sérgio Marcos de Moraes Pitombo “o instrumento de força, em geral metálico, empregado pela Justiça Penal, com que se prendem os braços de alguém, pelos punhos, na frente ou atrás do corpo, ao ensejo de sua prisão, custódia, condução, ou em caso de simples detenção”[1]. Por sua vez, José Pedro Machado alude: A…

impossibilidade de vida extra-uterina, expor a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrar como a obrigação de levar adiante uma gestação de feto anencéfalo configura clara violação aos princípios constitucionais. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica e o procedimento monográfico. Como conclusão, tem-se o entendimento da necessidade urgente na reformulação do ordenamento jurídico penal, para decidir com uniformização tal conduta, tendo em…

tratamento dispensado a qualquer pessoa “normal”, como se ele não tivesse valores, emoções e sentimentos. Entretanto, a lei assegura que todos são iguais perante ela, e todos têm o direito a um tratamento digno. Tecnicamente, as normas constitucionais e penais tratam do preso como pessoa com dignidade e com direitos. Mas, ao mesmo tempo, deixam que o detento fique ali, preso, cumprindo a pena prevista por seu crime, ocioso, à mercê do que o sistema penitenciário oferece aos seus…