Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

ACÓRDAOS DE DIREITO PENAL PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - VÁRIOS ROUBOS - REUNIÃO DE PROCESSOS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO - INDEFERIMENTO - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS -…

presente trabalho tem por base apresentação de um projeto de pesquisa com o objetivo de descaracterizar o aborto nos casos de feto acometidos por anencefalia, sob o argumento jurídico de Inexigibilidade de Conduta Diversa. Sendo assim, propõe-se uma analise sobre anomalia trazendo a nosso conhecimento noções sobre as condições psicológicas da gestante e da família como um todo, e o posicionamento da medicina dada a ocorrência de anencefalia. Neste entendimento, pretende-se demonstrar…

(Compilação de artigos pesquisados via internet). Franca: Lab. Assess. Adm. e Jurídica da Universidade de Franca, Ano. . ......(n° da Apostila). Observação: Em alguns artigos/trabalhos científicos, não foi possível identificar o Autor. RESUMO DE ANÁLISE DO CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Disponível em: http://www.zemoleza.com.br/trabalho. 1 - acesso em 3/4/02 Autor: Guaraci B. Nascimento Introdução: Aproximadamente no ano de 4.299, em Commonwhealt, cinco membros de uma…

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II — se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a…

Banca Prof. Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. Antes de Cristo Art. Artigo CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP Código Penal CRFB/88 Constituição de República Federativa do Brasil ed. Edição LEP Lei de Execução Penal nº Número ONU Organização das Nações Unidas p. Página séc. Século tir. Tiragem UNIVALI…

praticar infrações penais. Diante de tal questionamento propõe-se analisar a origem das primeiras legislações relativas aos jovens e adolescentes, diante da preocupação em prevenir e reprimir atos infracionais. E qual o tratamento que lhe é dispensado, malgrado sua condição de inimputabilidade. Neste sentido buscou-se diferenciar o ato infracional de crime propriamente dito e a sua natureza jurídica, são conceitos que se distinguem apenas quanto ao sujeito ativo, pois diante de uma…

cumprimento da medida estabelecida, ou seja, adolescente, família, sociedade e Estado devem estar envolvidos para a garantia de que a medida aplicada terá o efeito de reintegração social e não de exclusão do convívio social; como era previsto nos Códigos de Menores do passado. Em que pese a responsabilidade pelos adolescentes estar expressamente elencada no texto constitucional e nas normas infraconstitucionais, diversos obstáculos contrapõem-se à efetivação dos direitos e garantias…

Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto…

EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL RENATO RAFAEL DE BRITO FELL ASPECTOS MATERIAIS DA DESERÇÃO PORTO ALEGRE, 2012 RENATO RAFAEL DE BRITO FELL DESERÇÃO: ASPECTOS MATERIAIS Monografia apresentada para a banca examinadora do curso de pós-graduação do Verbo Jurídico, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas cautelares no processo penal…