Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MARCOS “Artigos do Código Penal Comentados” *Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção,

r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito Penal, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal. i Juiz de Direito. EDITORA REVISTA DOS…

do cidadão comum na Administração da Justiça e a garantia ao acusado de um julgamento imparcial pelos seus pares. Neste contexto, o trabalho enfocou a análise de cada princípio, observando a proteção dispensada ao jus libertatis do indivíduo contra os abusos no exercício do poder repressivo do Estado e sua correlação com o Direito Processual Penal, instrumento normativo usado para aplicação de sanções punitivas de tendências autoritárias e totalitárias. Também se abordou a competência…

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

Modernamente, o estado racional exerce o poder com o monopólio da violência legítima e, no âmbito da justiça, exige do juiz – “em parte, em nome de normas jurídicas positivas, em parte, com base em teorias do direito - que fundamente suas decisões em análises científicas, em princípios materiais, na moralidade ou na eqüidade” (WEBER, 1999, p. 4). Os breves antecedentes acima permitem inferir o deslocamento da magia e de crenças religiosas pela ciência na fundamentação de sentenças …

Ministério Público, na acusação. O assistente também é chamado de “parte contingente”, “adesiva”, ou “adjunta”. O assistente é considerado a única parte desnecessária e eventual do processo. Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública. Em resumo tosco do que se virá a dizer mais amiúde, quatro posições vergastam o tema: uma primeira que vê, no assistente, um auxiliar do Ministério Público, legitimado tão só pela qualidade de ofendido; outra, majoritária,…

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 34. Coação 35. CODEFAT 36. Código 37. Código civil 38. Código Comercial 39. Código de Águas 40. Código de Processo Civil - CPC 41. Código de Processo Penal 42. Código de Propriedade Industrial 43. Código de Proteção e Defesa do Consumidor 44. Código de Trânsito Brasileiro - CTB 45. Código Eleitoral 46. Código Florestal 47. Código Penal 48. Código Tributário Nacional - CTN 49. Cofins 50. Coisa acessória 51.…

Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Foi feita, ainda, uma análise dos principais instrumentos e organismos internacionais integrantes do Sistema Interamericano, na luta para a proteção a esses direitos. Em especial, realizou-se um estudo de como tem sido possível aos indivíduos, vítimas do…

forma, somente na análise de cada caso é que se pode verificar a ocorrência ou não da tipicidade material, se houve de fato uma afronta ao bem jurídico tutelado. Este é um relato sobre a manufatura de uma decisão judicial e as diversas linguagens que estiveram presentes para formar a convicção do magistrado. Partindo de um contato distanciado, está apresentada uma análise do Direito sob diferentes perspectivas. Dentre elas, mereceu destaque a presença do senso comum e a análise do…

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