Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

justificativa material que imponha a restrição do mandamus em sede castrense. Da análise dos preceitos constitucionais através de uma interpretação que prima pela harmonia da carta magna, combinada com preceitos doutrinários e jurisprudenciais conclui-se que com o advento da nova ordem constitucional a restrição ao writ encontra-se mitigada, podendo, portanto, ser impetrado em sede militar desde que se reserve ao administrador a análise do mérito da causa. Ressaltando que embora essa…

____________________________ Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia Created with novaPDF Printer (www.novaPDF.com). Please register to remove this message. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas CFM Conselho Federal de Medicina IEG Interrupção Eugênica…

obtidas pelo Direito Penal, como o princípio da personalidade das penas. Reconhecendo que as grandes empresas representam forças sociais, políticas e econômicas da vida moderna e considerando que o ordenamento legal de qualquer sociedade pode ser lesado quando essas empresas infringem a lei, pretende-se mostrar que somente por meio da elaboração de um “novo Direito Penal” é que será possível coibir eficazmente as infrações cometidas pelos entes coletivos. Esse “novo Direito Penal” diz…

Estadual do Oeste do Paraná – Campus -Toledo, 2007. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetivou tratar do tema do aborto a partir da compreensão dos contextos vivenciados na época do Código Criminal do Império e demais Códigos Penais. Na leitura desses Códigos, destacou-se as tentativas de legalização e descriminalização, ou amento das punições, da prática abortiva. Pretendeu-se identificar os valores presentes na sociedade, na época em que foi…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

quarta-feira, 24 de junho de 2009 MATERIA DE DIREITO CIVIL II 2009.1 AULA 1Direito Civil II (Obrigações)Docente: Des. Marco Aurélio Bezerra de MeloRoteiro– Direito das Obrigações – conceito– Sua importância social e econômica– Posição da matéria nos Códigos Civil de 1916 e 2002– Influência do Direito Romano– Relação obrigacional: características– Fontes das obrigações – evolução histórica– Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre…

direito tributário, administrativo e Código de Transito e outros, buscando fazer o relacionamento de uma forma bem discricionária no que se refere a direito de não ser privado dos bens sem o devido processo legal, objeto analisado é o bem móvel (veiculo automotor). O presente trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, lei e jurisprudência para uma melhor compreensão e desenvolvimento do trabalho. Como o trabalho envolve vários ramos do direito foi feito uma analise previa de cada ramos…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS 3.1 ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E CONTRATUAL NA ÉGIDE DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses dos mais diversos. Quando um interesse protegido pelo direito é injustamente lesionado, é imperioso seu ressarcimento por quem o lesou. Dentre as diversas sanções impostas pelo direito por infração de seus preceitos, a responsabilidade civil vem a…

comercial, prestação de serviço, industrial e serviço de uso coletivo. Em se tratando de empreendimento edificação de um restaurante, o uso compreende a categoria comercial (art.22), estando á mesma sujeita obrigatoriamente a emissão de parecer fundamentado prévio á concessão de licença para construção da Comissão de uso do solo (art.36), caso a área a ser construída venha a exceder a 2.000m2. 7 Terá influência direta na aprovação prévia da licença para execução da edificação…

I DOUTRINA 1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão e da Universidade Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito…