Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

consequentemente, o crescimento dos índices de pobreza por todo o mundo, cujas causas, alguns especialistas apontam para os problemas de ordem ambiental, como demanda de um bem coletivo mal subministrado: direito fundamental da pessoa humana, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988 (MARCHESAN, STEIGLEDER & CAPPELLI; LANFREDI, 2004; RIOS & IRAGARAY, 2005; SANTANA, 2010), dentre outros. Bom lembrar – sem temer pelas taxações de conservadorismo – que no Feudalismo as…

1.1 Homicídio Privilegiado Pelo Domínio da Violenta Emoção. A psiquiatria farense pode se deparar com sérias dificuldades, no que diz respeito à fiel interpretação daquilo que seria essa tal de "Violenta Emoção", referido no Art.65 do Código Penal Brasileiro como atenuante da pena. A consideração médico-legal sobre esse tema implica na observação de três quesitos: - O elemento descritivo; - O elemento psicológico; - O elemento valorativo. Primeiramente, o elemento…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Seguindo a proposta de trabalho estabelecida, com vistas a um exame mais acurado das chamadas provas ilícitas, pretende-se explanar as provas proibidas, também denominadas de provas inadmissíveis, expondo os pontos polêmicos, diferenciando as provas ilícitas das provas ilegítimas e das provas ilícitas por derivação, dando ênfase às provas obtidas mediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim…

inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das Código de Verificação :2014ACO60AL8VJWCRICIZWD8QAI GABINETE DO DESEMBARGADOR TEÓFILO CAETANO 1 Apelação 20131010056187APC premissas normativas firmados por esse estatuto…

Econômico, mobilizarem seus estudos com fins ao entendimento ou compreensão da ação dos diversos agentes econômicos que atuam no espaço institucional brasileiro, a partir da ótica jurídico-econômica do Direito Econômico e da Análise Econômica do Direito. Em última análise, a disciplina propiciará aos futuros profissionais liberais condições técnicas para atuarem com compreensão do Sistema Político-Econômico-Estatal em meio à sua estrutura normativo-jurídica vigente; inclusive, criando…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Seguindo a proposta de trabalho estabelecida, com vistas a um exame mais acurado das chamadas provas ilícitas, pretende-se explanar as provas proibidas, também denominadas de provas inadmissíveis, expondo os pontos polêmicos, diferenciando as provas ilícitas das provas ilegítimas e das provas ilícitas por derivação, dando ênfase às provas obtidas mediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim…

DOMÍNIO DO FATO SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE NO DIREITO PENAL O QUE É E O QUE NÃO É A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE NO DIREITO PENAL Revista dos Tribunais | vol. 933 | p. 61 | Jul / 2013DTR\2013\3797 Luís Greco Mestre e Doutor na Universidade Ludwig-Maximilian, Munique. Alaor Leite Mestre e doutorando na Universidade Ludwig-Maximilian, Munique. Área do Direito: Penal Resumo: O presente estudo oferece uma ex-posição…

ANENCEFALIA ................................ |38 | |4.2 DADOS ESTATÍSTICOS DO ABORTO ............................................................. |41 | |4.3 ANÁLISE DE ALGUMAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS ........................... |44 | |4.4 POSICIONAMENTO DO STF E A ADPF 54 .....................................................

Dos crimes contra a incolumidade pública Alair Roberto Libanio Junior 1 Bruno César de Souza Campos 2 Resumo O presente artigo científico trata dos crimes tipificados nos arts. 250 até 285 do Código Penal brasileiro de 1940, que descreve os crimes contra a Incolumidade pública, mais especificamente os crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e por último, dos crimes contra a saúde pública. Palavras-chave:

04 e 12 da Quadra B (em área de mata atlântica, sem qualquer infra-estrutura); Lotes 16, 41, 42 e 43 da Quadra A, no valor total de R$ 73.500,00. 1.12. Pedido de reforço de penhora (fls. 197/198), que foi deferido (fl. 204) e cumprido (fls. 229 e 270) por termo de penhora nos autos, averbando-se, após, no Registro Imobiliário. 1.13. Às fls. 282/283 aportou petição do Município de Porto Belo informando a existência de execuções fiscais em face dos ora executados, solicitando a…