Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

TEMPORÁRIA É INSCONSTITUCIONAL? Sandro Wlaudemyr de Oliveira Gomes* Engenheiro Civil pela Escola Politécnica de Pernambuco - 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no…

como possível mesmo que ele não o queira diretamente, aceita o risco de produzi-lo.O dolo ocorre quando o agente realiza uma conduta concordando em causar o resultado. Resultado este que deve considerar como provável ainda que não querido. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade manifesta no dolo direto, e a teoria do assentimento manifesta no dolo eventual.Diz o artigo 18, inciso I do CP: “Diz-se o crime : doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de…

objetivo distinguir os diversos complicadores à produção das provas,o esclarecimento do princípio da presunção da inocência e da violação do princípio da proporcionalidade na lei seca, os meios de prova , as infrações e sanções administrativas . Análise Crítica da Doutrina e Jurisprudência. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 1.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 8 1.2 A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO…

dentre outros. Sendo a Constituição Federal pioneira no assunto ao prevê em seu art. 226; caput, a responsabilidade do Estado em proteger a família. Certamente este trabalho não objetiva uma análise exaustiva do assunto, tampouco pretende esgotá-lo, trata-se precipuamente a uma simples reflexão, formar e proporcionar um conhecimento básico acerca do assunto. O que para tanto, foi analisada a Lei 8009/90 com vista no Código Civil 2002, bem como utilizadas as doutrinas constantes na…

em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na qualidade de Vice-Presidente de Operações TAM…

1 PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA Marcelo Tavares Gumy Silva1 RESUMO A análise da prisão temporária e principalmente da prisão preventiva são os objetivos deste artigo, verificando na doutrina, legislação e jurisprudência as formas de decretálas, as suas respectivas características, suas principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema…

SECA 02 1.1 Origem 02 1.2 Modificações do código de trânsito 03 1.3 Tipo penal objetivo 05 1.4 Objetivos da Lei 05 2. DEPOIS DE BEBER, EM QUANTO TEMPO O CONDUTOR ESTÁ APTO A DIRIGIR 06 2.1 Eficácia 06 3. ROTINA DE ESTRATEGIAS 08 3.1 Bebeu, dormiu e matou 09 3.2 Da fama a imprudência 10 4. ESTATISTICAS 12 4.1 Antes da Lei 00 4.2 Atualmente 00 CONCLUSÃO 13 REFERENCIAS BIBILIOGRAFICAS 14 INTRODUÇÃO O trabalho faz uma seguinte analise sobre alguns aspectos sobre a…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, contra a r. sentença condenatória proferida em juízo “a quo”. Assim sendo, requerer o recebimento e o processamento do presente recurso apresentado, desde já pelas razões recursais. Termos em que, Pede e aguarda…

no Direito Antigo....................................................09 1.2 O Direito Penal Greco-Romano..............................................................10 1.3 O Direito Penal Romano.......................................................................11 1.4 Os Germanos. ...................................................................................12 1.5 Prisão Pena e Prisão Processual Penal......................................................13 2 - PRINCÍPIOS…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a