Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL MILITAR Brasília, 2011. Elaboração Ione de Souza Cruz Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.11 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.2 EXPLOSÃO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Bem jurídico sujeitos do delito …

continuar a investigação. Papel do Juiz é atuar de fora. Atua como Juiz de garantias, ou garante. Preliminar – Antecede a fase judicial. Preparatório – Preparatório da denúncia ou queixa crime. Escrito – Art. 9 do CPP. Atos realizados devem ser reduzidos à forma escrita. Sigiloso – Art. 20 CPP. Estabelece a possibilidade do Delegado determinar sigilo da investigação. Súmula Vinculante 14 do STF. Advogado tem o direito de acesso a elementos de prova já documentados. Sigilo é…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012 José Reinaldo Carvalho dos Santos FORTALEZA/CE 2013 [pic] FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012. José Reinaldo Carvalho dos Santos …

CONDUTA ENVOLVENDO DANOS AMBIENTAIS", foi aprovada pela Banca Examinadora composta pelos Professores abaixo subscritos, obtendo nota 10 (dez), com indicação para publicação, tendo sido julgada adequada para cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria n.º 1.686/94 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na resolução n.º 003/95/CEPE. Florianópolis, 13 de Dezembro de 2.000. Banca Examinadora:…

características de responsabilidade civil, responsabilidade civil objetiva, danos morais, morte acidental, dentro outros itens necessários ao entendimento e esclarecimento do tema abordado; b) examinar as previsões e/ou declarações legislativas e penais em relação às indenizações nos casos de morte por acidente no Brasil; c) apresentar a proposta de que o cálculo da indenização pelo dano causado seja feito sobre o salário do ofensor (causador), para que a compensação seja mais racional e…

função social não abrange de forma correta a questão do aborto, de forma que a lei não atende os fins sociais, sendo que ao mesmo tempo que legaliza o aborto (em alguns casos) também defende a vida desde a concepção. O assunto é delicado e exige uma análise sobre vários ângulos: político, social, jurídico, moral, religioso, filosófico etc. No entanto, gostaríamos de tecer alguns comentários acerca das questões jurídicas que envolvem o tema, sobretudo no tocante ao direito à vida. O…

atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, associada à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art.…

procuramos apenas demonstrar alguns pontos desta teoria que, na Alemanha, segue em constante desenvol­vimento. A teoria da imputação objetiva reconhece os limites da doutrina finalista da ação e da necessidade de descobrir uma nova visão para o direito penal, afastados do enfoque ontológico do finalismo. A teoria conduz a um filtro objetivo para a imputação de um resultado. Como não existe acordo no plano doutrinário, analisaremos, de forma crítica e valorativa, a visão do jurista alemão…