Analise Do Art 216 Cc

indenização com base nos elementos objetivos e subjetivos constantes no artigo 53(cinquenta e três) da Lei nº 5.250/1967. Os critérios de cálculos ora propostos são apenas indicativos e não determinantes, e dependem dos fatos e circunstâncias obtidos em análise do caso concreto, ou seja, carece de regulamentação específica a aplicação do dano moral. Nas relações trabalhistas, observa-se que o confronto do limite entre o poder de direção do negócio e o abuso de poder que ensejam ofensas…

serve para atividade econômica. Diante disto, seus bens são impenhoráveis, estão todos protegido pelo fato de terem tratamento de Fazenda Pública. 3. Classificação I. Quanto à titularidade: Bens federais – art. 20, CF. Este rol não é taxativo. Tem por ex. o decreto 9760/46. Bens estaduais – art. 26, CF. Também não é rol taxativo. Bens distritais – tem uma competência somatória, são os bens dos estados + bens do município. Bens municipais – não tem uma lista na CF, estão em leis…

Artigo A responsabilidade ambiental civil indígena: uma análise jurisprudencial Gabriela Miranda Duarte1 1 Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – DINTER. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Resumo: O presente artigo aborda a…

trabalho, mas também entre professores e alunos; em hospitais, com médicos e pacientes, etc., mas somente o assédio sexual nas relações de trabalho é punido no Brasil, assim, ater-se-á a este. A lei 10.224 de 16.05.2001 estabeleceu no seu artigo 216-A do Código Penal, a definição legal para assédio sexual: “Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentes ao exercício de…

apresentar defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de…

tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

corolário da função social da propriedade, já tão estudada e expressamente prevista na Constituição Federal. O estudo da desconsideração da personalidade jurídica, portanto,deve iniciar-se desta premissa: é indispensável a análise funcional do instituto da pessoa jurídica, a partir da análise também funcional do direito de propriedade, para que se possa compreender corretamente a desconsideração, que, em teoria geral do direito, é sanção aplicada a ato ilícito” (no caso, a utilização…

org/wikipedia/commons/9/97/800px-ActiveBlocs_2008.PNG Licença: Public domain Contribuidores: Obra do próprio Artista original: Mellocorp Ficheiro:Economic_integration_stages_(World).png Fonte: http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/3/37/Economic_ integration_stages_%28World%29.png Licença: CC BY-SA 3.0 Contribuidores: Obra do próprio (Texto original: “I (Alinor (talk)) created this work entirely by myself.”) Artista original: Alinor em Wikipédia em inglês. (talk /…

alínea “e”, da CLT, atos lesivos da honra e a boa fama, estes servem como fonte de reparação. 1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 3. ed. ver. atual e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 80. 2 Avante passa a ser CC/1916. 3 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O Dano Moral na Relação de Emprego. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1999. p. 53-54. 4 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. v. 4. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 27-28. 5…

pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…