Analise Do Art 216 Cc

O presente estudo aborda o instituto dos alimentos, por seu conceito, sua natureza jurídica, pressupostos, características e finalidade, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial…

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

identificada pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Para ser legalmente registrada tem que ser devidamente inscrita conforme o ato constitucional tendo deferimento do Poder Executivo e informando qualquer alteração, conforme Art. 45 do CC. As pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado, por exemplo: • Direito Público Interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as associações…

produção 45 4.4. Plano de Operações 45 4.4.1. Recursos humanos 46 4.4.2. Marketing 46 4.4.3. Produção 46 4.4.4. Prestação de serviços 47 4.4.5. Controle de qualidade 47 4.4.6. Terceirização 48 4.4.7. Parcerias 48 4.5. Plano de Marketing 48 4.5.1. Análise de mercado 49 4.5.1.1. O setor 49 4.5.1.2. Oportunidades e ameaças 48 4.5.1.2.1. Oportunidades 49 4.5.1.2.2. Ameaças 50 4.5.2. Clientela 50 4.5.3. Segmentação 51 4.5.4. Concorrência 51 4.5.5. Fornecedores 52 4.6. Estratégia de marketing…

obrigação de meio e a não descaracterização da relação consumerista. Código de Defesa do Consumidor, que previu especificamente quais obrigações de meio estariam excetuadas à responsabilização objetiva. Não inclusão do serviço de rastreamento. Análise do contrato de prestação de serviços de rastreamento. Cláusulas abusivas. Pretensão à anulação de riscos. Nulidade e ineficácia perante o consumidor. Da propaganda enganosa e consequente vinculação do fornecedor. Frustração de…

..................209 14.b. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas..............................................................210 14c. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Mercado de Capitais. ..............................216 15.a. Ilicitude...............................................................................................................................228 15.b. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural ........................................

PESSOA ERRADA? WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 22 © Gold Guys, by Scott Maxwell, at www.lumaxart.com Cuidado com o que diz por aí... Jurisprudência: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. UBIQÜIDADE. ARTS. 214, 215 E 216 DO CPM. CONDENAÇÃO. Os crimes militares contra a honra podem ser praticados através da internet. Não há falar que o meio utilizado preenche lacuna da lei por analogia ou invade esfera de competência do legislador. "A invenção…

devido à dignidade inerente ao ser humano” (art.5º, 2). c) Constituição da República Federativa do Brasil (1988): Estado Democrático de Direito tem como um dos seus fundamentos “A dignidade da pessoa humana” (art. 1º, inciso III). d) Constituição da República italiana (1947): “Todos os cidadãos tem a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, língua, religião, opinião política e condições pessoais e sociais” (art. 3º, 1ª parte); e) ”Lei…

Teoria da Culpa Administrativa. 6.4. Teoria da Responsabilidade Objetiva 6.4.1. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo 2. Direito Brasileiro 1. O Código Civil. 2. Constituição Federal. 3. Análise dos Elementos Constitucionais. 3.1. Pessoas responsáveis. 3.2. Agentes do Estado. 3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas. 3. A Aplicação da Responsabilidade Objetiva 1. Pressupostos. 2. Ônus da Prova: Inversão. 3.…

coletivas. Ex.: serviços de água, luz e telefone; IV) "intervenção administrativa: compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a própria atuação direta do Estado na atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal , normalmente por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista" (Alexandrino e Paulo, 2008, p. 17-18). ---------------------//-------------------- 4-CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO É um…