Analise Do Art 179 A 304

época. Marcada pelo liberalismo, a primeira Constituição protegeu com grande ênfase o direito de propriedade e a iniciativa privada. A primeira expressamente no art.179, inc.XXII e, a segunda, de forma implícita nos arts.179, incs.XXII XXV, por meio da proteção do direito de propriedade e da abolição das corporações de ofício. (art.179, inc.XXII: “É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da…

exerce atividade fora da representação diplomática. As consequências, então, não serão imunes à jurisdição brasileira. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Existem regras que disciplinam a convivência entre as jurisdições de países diferentes. Exclusiva (Art. 89º CPC): Casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira, ou seja, nenhum outro país é legitimado para julgá-la. Se forem julgados fora, a sentença de mérito não terá valor algum aqui, pois não passará pela homologação do STJ. São dois

não como penas. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). Medidas de SegurançaFMS 5 Direito Penal III – Parte Especial MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito Praticamente demonstrada no Direito Penal moderno a ineficácia da execução da pena quanto à prevenção e à…

data fixada por lei, pode ser que muito antes da data fixada como termo legal, a empresa já esteja insolvente. Pela lei anterior, o juiz podia fixar o termo em dez, vinte, quarenta ou, no máximo, em 60 dias. A Nova Lei de Falências dispõe em seu art. 99, inciso I, que o termo legal deve ser fixado na sentença que decretar a falência, não podendo retroceder mais de 90 dias. Esse prazo deve ser contado: do primeiro protesto por falta de pagamento; do despacho do pedido inicial de…

o mesmo ocorrendo com o Poder Judiciário. Regra igual aplica-se ao Poder Legislativo: possui a função principal de elaborar normas (legislar) e, paralelamente, julgar (CPI’s, C.E.I etc.) e, também, administrar, ou seja, também “governa”. (§ 2º do art. 3 da Emenda constitucional nº 19, de 1998) Desse modo, temos que o Poder Legislativo deve propiciar aos seus servidores a participação em cursos em “escolas de governo”. Neste ponto, vislumbra-se que a escola de “governo” criada e mantida por um

em licitação, que ocorriam na prefeitura municipal de Coari/AM, e desvio de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de…

7 150. 8 151. 152. 9 153. 10 154. 11 155. 12 156. 13 157. 14 158. 15 159. 160. 16 161. 17 162. 18 163. 19 164. 20 165. 21 166. 22 167. 168. 23 169. 24 170. 25 171. 26 172. 27 173. 28 174. 29 175. 176. 30 177. 178. 179. 180. 181. 182. 183. 184. 185. 186. 187. 188. 189. 190. 191. 192. 193. 194. 195. 196. A EMPRESA 197. 198. Na década de 70, a Odebrecht, multinacional brasileira, nesta época focada no ramo da…

está disciplinado no Código Penal , nos arts. 100 a 106 (da ação penal), e o exercício desse direito está regulado no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62 (da ação penal). Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua autoria, demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. O fundamento constitucional do direito de ação se acha no art. 5º, LIV, onde regra que a…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. Não se sujeita ao princípio da publicidade, ao contrário, segundo o art. 20 da CPP "a autoridade assegurará no Inquérito Policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela sociedade". Porém, esse sigilo é relativo, não atingindo a pessoa do advogado do indiciado, tendo em vista o disposto no art. 89, VI, b, e XV, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB). É posição firmada na jurisprudência…