Analise Do Art 179 A 304

no Art.52 do mencionado documento que, [...] a construção de praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados destinados ao uso coletivo deverá ser executada de modo que eles sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Sobre o mesmo assunto, trata a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. Consta no…

sistema de processamento de dados. Essas proibições apliCam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art 184 e parágrafos, do Código Pena!), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). CENTRAL DE RELACIONAMENTO RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-maU…

o número de trabalhadores informais no país. Em relação à estrutura do trabalho, no primeiro capítulo apresentaremos a literatura existente sobre os assuntos que cercam o programa, objetivando definir os termos principais que serão utilizados na análise, tais como classificações de sociedade empresária e suas tributações; as definições, legislação e demais informações pertinentes ao MEI e; sobretudo, apontar as desvantagens existentes no MEI. No terceiro capítulo, apontaremos a…

vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa. Para Nucci: “é a supressão da vida de um ser humano causada por outro”. Para Cleber Masson: “é a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa” (Primeiro relato de homicídio Gen. 4, 8. GENOCÍDIO: previsto no art. 1, da Lei n. 2889 de 1956.

antijuricidade está expressa no artigo 21 do Código Penal. Este artigo dispõe que se o sujeito atua sem consciência da ilicitude do fato, fica excluída ou atenuada a culpabilidade, se inevitável ou evitável o erro. O dolo subsiste13. Ou seja, a partir da análise do Código Penal, percebe-se que a 11 JESUS, Damásio. Direito Penal : Parte Geral, 2005. p.287 12 DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; JÚNIOR, Roberto Delmanto; DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Código Penal Comentado.…

unanimidade quanto à classificação das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os…

impõe-se em seu art. 1º como norma regente do processo penal militar, em tempo de paz como em tempo de guerra, faz ressalva à legislação especial. A interpretação das normas será no sentido literal(art. 2º do CPPM). Admitirá a interpretação extensiva, quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita, ou restritiva, quando a expressão da lei for ampla do que sua intenção(art. 2º §1º do CPPM). Ressalva, porém, a inadmissibilidade da interpretação não literal nas…

-------------------------------------------- 46 INTRODUÇÃO A atual Constituição Federal prevê em seu art. 7º XIII que a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, de forma semelhante estipula o art. 59 §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, “poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de…

nos impostos sobre o comércio exterior; os países em desenvolvimento têm sua fonte de receita nos impostos sobre o consumo e a produção; enquanto nos países desenvolvidos o foco da receita tributária é nos impostos sobre a renda. Em seguida faz uma análise minuciosa desde o Brasil colônia mostrando as formas de tributação utilizadas pela coroa portuguesa. Cita que o ciclo do ouro marca a transição na forma de tributação usada no Brasil, que passa a se dar mais sobre a produção e consumo…

Varejo de Combustíveis e Lubrificantes; 179. I.E. – Imposto de Exportação 180. Incluem-se, também, nos impostos incidentes sobre vendas: 181. - PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 182. - PIS: Programa de Integração Social 183. - COFINS: Contribuição Social sobre o Faturamento 184. Para as empresas comerciais em geral, os impostos incidentes sobre as vendas mais comuns são: 185. - I C M S - I P I - I S S - P I S - COFINS 186. art. 226, § 2o, do…