Analise Do Art 160 Cp

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

quesitos do laudo, em determinadas leis extravagantes, e fatos típicos específicos do Código Penal 27 2.2.1 O laudo pericial consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) 27 2.2.2 O laudo pericial no crime de incêndio (art. 173, CPP) 28 2.2.3 O Laudo Pericial no crime de estupro (art.213, do Código Penal) 28 2.2.4 O Laudo Pericial consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) 30 3 A PERÍCIA NA PRÁTICA: CASOS ELUCIDADOS 32 3.1 Explosão de carta…

prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. qualidade Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. O selo DIALÓGICA da Editora Ibpex faz referência às publicações que privilegiam…

REQUISITOS GERAIS DE SEGURANÇA CONSIDERAÇÕES GERAIS ........................................................ PLANEJAMENTO DAS OPERAÇÕES DE MERGULHO.............. LISTA DE VERIFICAÇÃO............................................................. ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO.............................................. PLANO DE CONTINGÊNCIA ....................................................... ACIDENTES DE MERGULHO ...................................................... REQUISITOS…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

externos e colaboradores internos da Software Developer, onde procurou-se relacionar os tópicos abordados por ambos, a fim de encontrar de forma mais consistente os motivos dos pontos negativos e assim a melhor solução. Objetivou-se também, realizar uma análise de impacto financeiro dos pontos abordados e estudos de viabilidade financeira das soluções apresentadas, bem como apresentar as projeções dos investimentos sugeridos. Por fim, os estudos realizados, visam estruturar a empresa…

preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores e Resolução Normativa n.º 0017/1998 de 04 de novembro de 1998 do TCM/GO, a realização de procedimento formal de Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 5º, Caput, c/c o Parágrafo único do Art. 26 da Lei 8.666/93, estará recebendo as inscrições no dia 03/12/2014 até o dia 16/12/2014, de segunda á sexta-feira das 08h ás 11h e das 13h às 17h em sua sede, no horário de expediente, as inscrições de…

extrauterina. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que executado por um só agente, será considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Semana Aula: 3 LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DAS LESÕES CORPORAIS ART. 129 CP 1. Conceito É o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. O delito de lesão corporal nada mais é do que a ofensa à integridade corporal à saúde de outrem 2. Objetividade jurídica: a integridade corporal e a saúde da pessoa, isto é, a incolumidade do indivíduo. 3. SUJEITOS Sujeito…