Agravo Regimental

não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Art. 252. O agravo retido será julgado preliminarmente, na forma estabelecida na lei processual. SEÇÃO IV Do Agravo em Recurso Especial (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 98…

NOGUEIRA E OUTRO (S) JÚLIA DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRO (S) ROBERTA FAGUNDES LEAL ANDREOLI AGRAVADO : CRESO DA SILVA REGO FILHO ADVOGADOS : JOÃO CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO (S) EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000247893 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0051668-59.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são agravantes SPE VILLAGE MONTE ALEGRA LTDA e DIB ARQUITETURA E INCORPORAÇAO LTDA, é agravado DANIEL PETERSEN. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",…

Página 1 de 8 07/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.028 MATO GROSSO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) : JOÃO JOSÉ LAURINDO DA SILVA : DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. 1. AUSÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 AGRAVO REGIMENTAL (AGRAVO INTERNO) Introdução O agravo regimental, também conhecido como agravo interno, é um recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais Trabalhistas, sendo cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos juízes dos Tribunais Trabalhistas. Assim, o grande objetivo da interposição do agravo regimental é a reforma da decisão monocrática proferida por um juiz do Tribunal pelo órgão colegiado

DIFERENÇA ENTRE AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL O agravo interno tem previsão específica de cabimento, e, por isso, não se confunde com o agravo regimental. O agravo interno, cuja finalidade é transformar em colegiada a decisão monocrática do relator, é dirigido a este último. Não há contraditório, pois a parte contrária não é intimada para apresentar as contrarrazões. O agravo interno, também chamado de agravo inominado, de agravo simples, de agravo de mesa ou…

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC,…

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. SÚMULA N.º 418/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, se não há posterior ratificação do apelo no prazo…

CONDENAÇÃO E ORDENA A PRISÃO DO PACIENTE. EFEITO NÃO SUSPENSIVO. “HABEAS CORPUS” DENEGADO PELO S.T.J. CONFIRMAÇÃO PELO S.T.F., EM NOVA IMPETRAÇÃO. Não conhecimento desta, pelo S.T.F., na parte em que objetiva o reconhecimento da tempestividade de Agravo de Instrumento (para subida do referido Recurso Especial para o S.T.J.), questão não apreciada nem mesmo pelo respectivo Relator. “H.C.” conhecido, em parte, pelo S.T.F. e, nessa parte, indeferido. (Habeas Corpus nº 80484 - RO, 1ª…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.482 - RJ (2007/0193250-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A em face de decisão assim vazada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A contra decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamento de recurso especial com…