Agravo Regimental

beneficiar o acusado. Acórdão Tipicidade Processo AgRg no AREsp 322005 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0123439-8 Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2013 Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO…

art. 557, ora em comento, prevê agravo a impugnar a decisão do relator, nos termos seguintes: “§ 1º . Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Referido agravo tem sede na própria lei, o que desde logo afasta a pecha de inconstitucionalidade que muitos ainda vislumbram no agravo com fonte no…

AgRg no AREsp 151592 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0051771-7 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80,…

: VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI…

(reversibilidade). Há dois requisitos para a revogação: 1. decisão fundamentada (consta no texto do próprio parágrafo); 2. algum elemento novo no processo (requisito doutrinário), como, v.g., o agravo de instrumento contra a antecipação de tutela, pedindo que o juiz revogue sua decisão, o que prejudicaria o agravo (art. 529 do CPC). Não havendo fato novo, o juiz não pode revogar a tutela antecipada: é a preclusão pro judicato (preclusão para o juiz). Alexandre Freitas CÂMARA entende…

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 356970520118260000 SP 0035697-05.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 15/07/2011 Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIDICAL (aluguéis) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - recurso que não se refere à matéria da decisão recorrida - impossibilidade de conhecimento sob pena de suprimir um grau de jurisdição. RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 918200702704000 RS 00918-2007-027-04-00-0 (TRT-4) Data de publicação: 15/04/2009 Ementa:…

ARROYO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio…

Fichamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 783.491 – RJ (2006/0131102-8) | | |STJ – Superior Tribunal de Justiça | |EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE.…

No 4.414/2014-AsJConst/SAJ/PGR Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental) Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Impetrante: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) Impetrado: Congresso Nacional CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. HOMOFOBIA. PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,…

noite. Oneroso : guarda móveis, estacionamentos de shopping. 4. buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados R: gratuito : AgRg no AgRg no Ag 1102125 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0212976-4 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CAMINHÃO EM POSTO DE GASOLINA. CONTRATO DE DEPÓSITO NÃO CARACTERIZADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O…