Agravo Regimental

Dias Ferrarezi Guimarães Turma 2/turno manhã Documento 1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/10/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum…

concedido prazo para impugnação dessa transcrição, a fluência do prazo recursal somente tem início após conclusão dessas formalidades. 3. Recurso especial provido. STJ - AgRg no AREsp 1 MS (STJ) Data de publicação: 18/10/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à alegação de nulidade do…

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 7310 MS 2009.007310-3/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 05/05/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C CONSIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO IMPROVIDO. TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 32132 MS 2009.032132-7/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 26/01/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO…

itinerário, a transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material. Dados do Documento Processo: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº Relator: José Volpato de Souza Data: 2011-07-29 Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Relator: Des. José Volpato de Souza PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO…

Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). GLADYS MALUF CHAMMA, pela parte RECORRENTE: M E. Outras Informações É possível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que excluiu determinado imóvel da partilha de bens do casal, reconhecendo ser exclusivo de um dos cônjuges em virtude de doação direta de seus pais, tendo em vista que o teor da decisão diz…

AGRAVO REGIMENTAL Breve panorâmico histórico O recurso de agravo surgiu no reinado de D. Afonso III com objetivo de melhorar a justiça lusitana tornando-a mais rápida e efetiva. Foram criadas inúmeras leis que "revelaram a progressiva participação dos legistas na respectiva redação, que se reflete na influência romano-canônica." A origem do agravo interno se deu no direito português, nas Ordenações do Reino, entretanto, sua previsão se dava nos regimentos internos dos tribunais.…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.545 - RS (2010/0044687-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ATIVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S) CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RENATO MULINARI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA…

Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.729 S ÃO PAULO RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO À MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À MAJORAÇÃO DA MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.…

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532,…