Agravo Inominado

XXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 522 e seguintes teis do Cdigo de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitvel deciso proferida pelo MM. Juzo de Direito da 33 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu o pedido da produo de prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida nos autos da AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS E…

impugnação: Ações rescisórias Mandado de segurança Embargos de devedor (bens gravados) Embargos de terceiro (não é parte no processo) 2.2 Recursos art. 994 I. Apelação II. Agravo de instrumento III. Agravo interno (regimental) IV. Embargos de declaração V. Recurso ordinário VI. Recurso especial VII. Recurso extraordinário VIII. Agravo em recurso especial ou extraordinário IX. Embargos de divergência 3. Ônus processuais: O recurso configura ÔNUS PROCESSUAL, já que o insatisfeito…

Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido. 1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida…

e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.” Nesse sentido, é o pacífico entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “STJ: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356/STF. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. - A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de…

seguir passa a expor: 1. EM PRELIMINAR, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 1.1. - O requer o autor o beneficio da justiça gratuita, sem, contudo comprovar a sua hipossuficiência, o que lhe incumbia. É da jurisprudência e da melhor doutrina: AGRAVO INOMINADO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, que não comprovaram, de pronto, sua hipossuficiência financeira.

com o promovente, que foi expulso do estabelecimento promovido, somente por que insistiu em garantir seu direito resguardado por lei. Os tribunais assim se posicionam: TJ-RJ - APELACAO : APL 00040935620098190011 RJ 0004093-56.2009.8.19.0011. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, SUBSTITUIÇÃO E CONSERTO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA…

sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 0217746-74.2009.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 08/02/2011 - NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DIREITO Á PORTABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA APÓS FINDO O CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. CONDUTA ILÍCITA. INOBSERVÂNCIA…

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o recurso inominado. Não é uma simples mudança de nome. O prazo é diferente, por exemplo, aqui é 10 dias, enquanto na apelação é 15. Outra diferença é o objeto do recurso. Nos juizados especiais trabalha-se com a não recorribilidade das decisões interlocutórias (não cabimento de agravo). Por isso, o recurso inominado também se vale para impugnar as decisões interlocutórias que ficaram no caminho. …

julgado o mérito ou não. Caso a lei não diga nada usa-se a regra geral, ou seja, apela, mas nos casos em que o recurso não for apelação a lei vai deixar explícito como nesses 3 casos: Sentença cível proferida nos juizados especiais (usa-se o recurso inominado), Sentença cível em execuções fiscais em até 50 Obrigações do Tesouro Nacional (usa-se os embargos infringentes) e Sentença proferida por juiz federal nas causas referidas no art. 109, II, CF. Quando julgado o mérito, a apelação…