Agravo Inominado

..., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Pernambuco, requerendo a V. Exª , que se digne em receber e processar as contrarrazões, que, para todos os efeitos, ficam fazendo parte integrante…

extraordinário. E isso decorre de já ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se a presente petição. (Questão de Ordem na Petição nº 2784/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Moreira Alves. j. 01.10.2002, unânime, DJU 31.10.2002, p. 30). Legislação: Lei Fed. 5869/73 Art. 273 - CPC-73 Código de Processo Civil. TJPR-090688) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

NOME COMPLETO DO AGRAVANTE, qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (opcional) da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., que (indeferiu, deferiu – enfim, contar o mal causado de forma…

o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação de obrigação de não fazer, promovida em face de NOME DO AGRAVADO, também já qualificado, vem por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal , a reforma da decisão ora, atacada. Nestes temos, pede deferimento. Lages SC, 04 de novembro de…

1. INTRODUÇÃO E CONCEITO DE RECURSO DE AGRAVO Atualmente um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, é o recurso de agravo. Este será cabível contra as decisões interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o…

AULA 8. RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, são previstos expressamente pela lei nº 9.099/95 dois recursos: 1. o inominado (arts. 41-46), que tem por objeto a sentença, tendo efeito meramente devolutivo (salvo quando visa evitar dano irreparável para a parte) e sendo julgado por turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Neste recurso, as partes são obrigatoriamente…

não ter recebido o dito recurso inominado; porquanto, tal Decisão - flagrantemente ilegal - carrega em seu bojo dano irreparável e de difícil reparação; haja vista, a impossibilidade de dar continuidade ao processo. Por conseguinte, afastando a consolidada jurisprudência: “RECURSO INOMINADO.TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA…

efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere motivadamente este requerimento. Foi interposto recurso de agravo, na modalidade de instrumento, perante o TJ-RJ, que, por meio de um dos seus Desembargadores, concedeu efeito ativo (art. 527, inciso III, CPC), determinando o imediato fornecimento do medicamento. O Estado, além de interpor recurso de agravo inominado (art. 557, par. 1º, CPC), poderia adotar ainda alguma outra providência? (ANULADA) 2ª Questão.…

cartório, promove em face de GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE S/A., vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente RECURSO ADESIVO, nos termos do artigo 500 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o RECURSO INOMINADO ofertado pela empresa ré, ora recorrente. Requer ainda, que se digne este juízo, receber e remeter as inclusas contrarrazões ao Egrégio Colégio Recursal, para que, seja ao final, PROVIDO o recurso interposto. Termos em que,…

não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fs........, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente reforma da sentença…