Agravo Inominado

Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante razões que apresenta anexo. Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA…

considerá-la inepta e extingue o processo? Qual a característica peculiar deste recurso, no que tange aos efeitos? Contra a decisão do juiz é cabível o recurso de agravo, que possibilita a retratação da decisão proferida. Atribui-se a esse recurso o efeito suspensivo ede antecipação de Tutela Recursal. O relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, de acordo com o art. 527, III, do CPC: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de…

grau, objetivando reforma ou invalidação desta 15 dias Suspensivo e Devolutivo total ou parcial Agravo de Instrumento Contra decisões interlocutórias suscetíveis a causar lesão grave e de difícil reparação, dirigida a Tribunal ad quem 10 dias Ordinariamente, no efeito devolutivo. Excepcionalmente pode ser deferido o efeito suspensivo normal ou ativo, ou ainda a antecipação da tutela recursal. Agravo Retido Cabível contra as decisões interlocutórias não suscetíveis de causar à…

corretamente reconhecida. Negativa liminar de provimento do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Manutenção da sentença. 2ª Ementa - APELACAO DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 28/01/2014 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL Agravo Inominado em Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Escritura pública de cessão de direitos aquisitivos. Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor. Não provimento da Apelação. Exordial que expõe fatos que…

VOLUNTÁRIO: só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado; NÃO se pode falar em RECURSO NECESSÁRIO. OBS: ART.475, CPC: “reexame necessário” – não é recurso. 2) PREVISTO EM LEI: só há os recursos previstos em lei (Art.496). OBS: Agravo regimental – não é agravo criado pelo regimento do Tribunal, ele é previsto em lei e regulamentado pelo regimento. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3) PARA NO MESMO PROCESSO: o recurso NÃO gera processo novo, ele apenas prolonga a existência de…

decidido no processo). Segue-se à liquidação do processo, quando for o caso e seu cumprimento forçado, caso o réu de livre e espontânea vontade não o faça. 2 RECURSOS Segundo o art. 496 CPC são cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

RECURSO INOMINADO Egrégia Turma, Doutos Magistrados, I. DA TEMPESTIVIDADE Afigura-se tempestiva a presente peça, posto que o prazo para apresentá-la se deu com a intimação ocorrida no dia 06/08/2009 (quinta-feira). Assim, sendo de 10 (dez) dias o prazo, tem-se como dies ad quem 17/08/2009 (segunda-feira). Dessa forma, é perfeitamente TEMPESTIVO o presente recurso inominado ora apresentado. II. BREVE RELATO DOS AUTOS Cuidam os autos de ação…

faz coisa julgada, nem haverá possibilidade de preclusão. Obs: cumpre destacar que no caso do agravo de instrumento, decorrente de decisão interlocutória, este poderá ser julgado, mesmo depois da sentença, porque por regra o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, de modo que interrompa a instrução para que seja dada a decisão sobre a questão. Desta forma, pode acontecer de interposto um agravo, já tendo saído a sentença, esta venha a se torna nula e processo tenha que retornar…

recorríveis. “A QUO” Órgão que proferiu a decisão recorrida (sentença) “AD QUEM” Órgão que vai analisar o recurso interposto – Juízo de mérito (recurso) 1. Tipos de recurso: Apelação é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo é o recurso contra decisões interlocutórias; o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de…

panorama atual dos Juizados Especiais 8 2.2) A exceção que se tornou a regra 10 2.3) A opcionalidade do procedimento 12 2.4) A reformulação estrutural da fase de conhecimento do procedimento da Lei nº 9.099/95 14 2.5) A necessidade de utilização do agravo de instrumento 17 2.6) A competência para julgar o mandado de segurança contra atos dos juízes dos Juizados Especiais 20 2.7) A competência para julgar mandado de segurança contra atos das Turmas Recursais 21 2.8) Teoria dualista: a…