Agravo Inominado

Decadência corretamente reconhecida. Negativa liminar de provimento do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Manutenção da sentença. 2ª Ementa - APELACAO DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 28/01/2014 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL Agravo Inominado em Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Escritura pública de cessão de direitos aquisitivos. Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor. Não provimento da Apelação. Exordial que expõe fatos que…

A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os hábeas corpus impetrados contra atos dos juízes de direito dos Juizados Especiais." Nesse sentido também é uníssona a jurisprudência, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL ÚNICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acompetência para processar e julgar os mandados se…

pessoa residente ou domiciliada no país. AGRAVOS O Agravo é o recurso cabível contra decisão interlocutória, tanto em processos de concecimento, como no de execução ou cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. (Art. 496,II, CPC). A Sistematica do agravo foi alterada pela Lei 11.187/05. Onde ficou estabelecido que contra decisões interlocutórias de 1ª instância caberá agravo na modalidade retida, no prazo de 10 dias. A exceção é o cabimento do agravo de instrumento, apenas…

demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: Não ode o Tribunal conhecer dos fatos, visto que, são novos e documentados, já que não foram apresentados em instancia inferior. Fazendo com…

tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela União Federal, requerendo sua remessa à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina, para os devidos fins de direito. Termos em que Pede deferimento. Tubarão, 30 de março de 2015. Advogado OAB/SC xxxxx CONTRARRAZÕES Processo: xxxxx Recorrente: União Federal Recorrido: xxxxxx COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES 1. SÍNTESE DA EXORDIAL Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União a fim…

SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 2013.000788-0/0 Ação originária: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS Recorrido: RAFAEL BAGGIO BERBICZ Relator: Juiz Sigurd Roberto Bengtsson. EMENTA: AÇÃO REEMBOLSO DE POR RADIOTERAPIA COBRANÇA DESPESAS – CLÁUSULA – COM RECUSA DE SESSÕES DE CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE –

Recurso Extraordinário Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art. 496, VIII E 539) Recurso Especial (art. 496, VI E 541) Recurso Extraordinário (art. 496, VII E 541) Embargos de Divergência (art. 496, VIII E 546) Recurso Inominado (JEC art. 41, Lei 9.099/95) INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CUJOS EFEITOS SÃO…

elencados no 496 – há 3 outros agravos: (agravos internos) a) art. 532, agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes pelo relator b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do agravo de instrumento tirado contra decisão que indefere RE ou Resp (art. 545) c) agravo contra decisão do relator que negar seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à sumula do tribunal ou de tribunal superior (art. 557, § 1º) Esses agravos processam-se…

– cabe recurso de agravo, embargos de declaração  Sentença (art. 267 e 269, CPC) – cabe recurso de apelação, embargos de declaração Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM  Acórdão: é a decisão colegiada, de tribunal ou não (exemplo: JEC) – cabe recurso de embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de declaração Recursos (art. 469, CPC)  Agravos …

condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado, ponderando-se não só o aspecto reparatório, mas também o seu reflexo preventivo. Daí porque se mantém o valor fixado em patamares condizentes com tais fatores. (Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário nº 2009.011298-6/0001-00, 1ª Turma Cível do TJMS, Rel. Divoncir Schreiner Maran. unânime, DJe 25.08.2009). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE STENT. PROCEDIMENTO…