Agravo Inominado

Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras…

convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 - inserida em 08.11.00) 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO: É o Recurso utilizado para destrancar outro recurso que tenha seguimento denegado no primeiro juízo de admissibilidade. O Agravo de instrumento é utilizado para destrancar outro recurso, o agravo não sobe. Denegou seguimento interpõe agravo de instrumento o juiz pode denovo exercer o juiz de retratação de 5 dias. O juiz é obrigado a…

representação. -> Conciliação e Arbitragem: -> Sessão de Conciliação e AIJ: -> Sentença: -> Recurso: - JEC: - Impossibilidade de Agravo: - Embargos Declaração: - Recurso Inominado: - Recurso Extraordinário: - JEF: OBS: Recurso Especial é substituído por Uniformização de Interpretação Lei Federal. - Possibilidade de Agravo: - Embargos Declaração: - Recurso Inominado APENAS de Sentença Definitiva: - Recurso Extraordinário:

coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento…

4. RECURSO INOMINADO O Recurso Inominado é o recurso interposto para ser julgado pelo tribunal, é interposto contra atos, resoluções ou despacho dos juízes ou juntas eleitorais. Está previsto no artigo 265 do Código Eleitoral e, normalmente, seu rito consta dos regimentos internos dos próprios Tribunais. Deve ser interposto para resolver impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração e contagem de votos. Nos dias atuais a interposição do recurso inominado…

conceito, natureza jurídica, pressupostos, competência, processamento, recursos, efeitos, indenização por danos materiais e morais; Embargos infringentes e de nulidade, conceito, cabimento, processamento, efeitos; Agravo de instrumento; agravo regimental e agravo inominado, conceito, cabimento, processamento, efeitos; Recurso especial: conceito, pressupostos, admissibilidade, processamento; Recurso extraordinário: conceito, pressupostos, admissibilidade,…

consumidor Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Recurso Cível: 71004871208 RS Relator: Glaucia Dipp Dreher Data de Julgamento: 29/08/2014 Quarta Turma Recursal Cível Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2014 RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇAS EXORBITANTES. FRAUDE DO PREPOSTO DA RÉ CONSTATADA. REPRESENTANTE QUE SE UTILIZOU DOS DADOS DA EMPRESA PARA ADQUIRIR APARELHOS E LINHAS PARA USUFRUTO…

esteira, o entendimento do Eg. TJRJ no julgamento da Apelação Cível nº 0007944-20.2006.8.19.0008. Dês. Elisabete Filizzola – Julgamento: 07/12/2011 – Segunda Câmara Cível do TJRJ: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base no art. 557, caput do CPC negou seguimento ao apelo do agravante. (...) A medida cautelar…

Recurso – Agravo ou MS?: A lei 9.099/95 não prevê, todavia, é comum o indeferimento ou deferimento de medidas como essa. Enunciado 26 do FONAJE: são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos JECs, em caráter excepcional. A posição majoritária dos juizados é a de aceitar agravo de instrumento. 20/05/2009, RE 576.847/BA, votação 7x1 no STF: Não cabe agravo nem MS nos JEC e não há violação quanto à ampla defesa. Todas as questões devem ser trazidas à baila no momento do recurso…

tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo…