Agravo Inominado

representação para coibir a ilicitude. Com efeito, o prazo inicial emerge com a ilicitude do ato, não possuindo uma data fixa. Por sua vez, o prazo final será o dia das eleições, conforme jurisprudência atual do TSE. Nesse contexto: Eleições 2004. Agravo Regimental. Recurso Especial. Conduta vedada. Representação. Eleição. Interesse de agir. Existência. Prazo de decadência. Criação. Inocorrência. Jurisprudência. Alteração. Direitos e garantias individuais. Violação. Descaracterização.…

devolutivo e regressivo. 2.4. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.5. Forma de interposição: mediante petição, diretamente ao juízo eleitoral de primeiro grau, mas com razões dirigidas ao TRE. 3. Recurso inominado 3.1. Previsão legal: Código Eleitoral, artigo 265. 3.2. Cabimento: é cabível o recurso inominado contra atos, resoluções ou despachos dos Juízes ou Juntas Eleitorais.. 3.3. Efeito: devolutivo e regressivo. 3.4. Prazo: 3 (três) dias. 3.5. Forma de interposição: mediante petição,…

processos que tramitam nos Juizados Especiais, o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo ou a uma de suas fases é sentença, mas dela não cabe apelação, mas recurso inominado. É parecido com a apelação, especialmente pelo seu cabimento contra sentença, mas tem prazo diferente. Na apelação o prazo é de 15 dias, enquanto o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 dias. *2ª exceção ao cabimento da apelação: A causa estrangeira tramita na Justiça Federal de primeiro grau.…

Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Meio Ambiente - Sudema, Superintendencia de Administracao do E…

Civil Atual Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declarações; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Novo Código Processual Civil Art. 907 – São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI –…

Página 1 de 38 resultados TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020085218 DF (TJ-DF) Data de publicação: 17/11/2008 Ementa: REDE PÚBLICA DE ENSINO. ENSINO ESPECIAL. PORTADORES DE TRANSTORNO AUTISTA. MUDANÇAS BRUSCAS NO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS MENORES. 1. NÃO MERECE REPAROS A R. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS, DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO POSTA, MOSTRAM-SE PRESENTES DE FORMA CLARA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM FAVOR DOS

Ementa: Sentença. Recursos: conceito, natureza jurídica e classificações; princípios e efeitos; admissibilidade e mérito; pressupostos de admissibilidade recursal. Renúncia e desistência em matéria de recursos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso adesivo. Recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Coisa julgada. Ação rescisória. Feitos De Competência…

(IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o órgão competente não é um tribunal mas sim uma turma recursal que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias efetivadas no decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro…

quais se pleiteiam os expurgos relativos ao Plano Collor II. É esta, sem dúvida, a posição acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios. Pelos limites deste estudo, pedimos ao leitor que se remeta às decisões do: TJRS no Agravo de Instrumento nº 70028390490, DJ 09/10/2009; Recurso Cível nº 71002198372, DJ 23/09/2009; TJSC na Apelação Cível nº 2009.025062-6, julgado pela Quarta Câmara de Direito Comercial; TJMG nos autos da Apelação Cível nº…