Agravo Inominado

juízo de mérito; Efeitos: devolutivo e suspensivo; Teoria da Causa Madura; Súmulas Impeditivas / vinculantes. 2. Espécies de Recursos ( art. 948 do Anteprojeto do CPC): Apelação; Agravo de instrumento; Agravo interno; Embargos de declaração; Recurso ordinário; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de admissão; Embargos de divergência. Aplicação Prática Teórica 1. RECURSOS: remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma,a invalidação, o…

doutrinária entende ser cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações sumaríssimas, mesmo que não exista a previsão legal. Tal corrente defende que em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE…

Estado do Rio de Janeiro, a seguir transcritos: “Processo Civil. Agravo inominado. Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a odiosa prerrogativa do Estado de pagar suas dívidas através de precatórios, dês que a execução que se há de seguir à eventual constituição do título executivo deve obedecer à disciplina do art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo inominado desprovido.” (Apelação Cível, Processo…

SEGUIMENTO AO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 00135357820118190204 RJ 0013535-78.2011.8.19.0204, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 13/02/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/02/2014 15:00) AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O oferecimento de empréstimo juntamente com a contratação do…

juizado especial, também cabe Embargos e no mesmo prazo. Da sentença, se entra com Recurso Inominado, que possui prazo de 10 dias para ser interposto. No Juizado, os embargos suspendem o prazo, diferentemente do que diz o CPC em que os E.D somente interrompem. Então da sentença, cabe recurso em 5 dias e não em 10. Agravo Retido e Agravo de Instrumento Das decisões interlocutórias proferidas, cabe agravo retido como regra. No entanto, se houver risco de grave lesão e difícil…

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

Calmon. j. 17.02.2009, unânime, DJe 24.03.2009). Sobre possível cláusula que exonera o tratamento oncológico: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes…

a sentença for proferida pelos Juizados Especiais, caberá recurso inominado, direto da turma recursal. 2ª – quando o assunto for de Estado Estrangeiro ou organismo Internacional contra pessoa física/jurídica domiciliada no Brasil (sentença proferida por Juiz Federal) – caberá R.O.C para o STJ. 3ª – Execução fiscal – cobrança contra Fazenda Publica. 4ª – Na falência – lei 11.101 – art 100 - decisão que decreta falência: cabe agravo - decisão que nega falência: cabe apelação. Efeitos…

tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de…

Calmon. j. 17.02.2009, unânime, DJe 24.03.2009). Sobre possível cláusula que exonera o tratamento oncológico: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes…