Fundamenta o

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. Sentença de parcial procedência. A ré, apesar de ser entidade sem fins lucrativos, não comprovou a impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Súmula 481, do STJ. Afigura-se fraude à lei a conduta de entabular com um mutuário um contrato de seguro de vida para, no momento seguinte, emprestar-lhe dinheiro. A venda casada é prática abusiva, vedada no art. 39, I c/c art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve se dar na forma do §único do artigo 42 do CDC. Dano moral evidenciado. Reforma da sentença para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente a contar da presente e acrescido de juros de mora a contar da citação. Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGO SEGUIMENTO AO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 00135357820118190204 RJ 0013535-78.2011.8.19.0204, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 13/02/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/02/2014 15:00)

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O oferecimento de empréstimo juntamente com a contratação do seguro, quando não informado adequadamente ao consumidor e ainda acompanhado de injustificada resistência do banco ao cancelamento imediato do seguro, caracteriza prática abusiva conhecida com "venda casada". O Código de Defesa do Consumidor repele tal conduta, reputando-a abusiva (artigo 39, inciso I). Manutenção da sentença. Hipótese que se subsume ao disposto no art. 557, do Código de Processo Civil.