Agravo Inominado

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

autos não comprovam com o valor e modo dos descontos efetuados pela instituição bancária, eis que representam a retenção de 100% do seu salário, interpôs Recurso Inominado, tendo sido o mesmo distribuído a outro juízo, o Exmo. Juiz de Direito João Fisher, mesmo após de informado sobre a prevenção com o mandado de segurança. O Recurso Inominado e o Mandado de Segurança foram julgados na mesma Sessão de Julgamento, de 30/08/2011, tendo a Col. Segunda Turma concedida a ordem, confirmando…

de admissibilidade. - Apelação, salvo a hipótese de justiça gratuita de Órgão Publico e do MP, está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária e do porte de envio e de retorno. (...) Agravo Agravo é gênero, que tem 04 espécies. Agravo de Instrumento: Trata-se de uma espécie de agravo que difere do agravo retido pela sua forma de interposição e pelo momento que ele é decidido. É interposto não na mesma relação jurídica, mas sim diretamente no Tribunal, por meio de petição de…

desprovidas Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 325882 Processo: 200803000046483 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRAP R O F. C A R L O S G O U V E I A Todos os direitos autorais estão reservados, copyright Carlos Gouveia, proibida a cópia total ou parcial deste material. TURMA Data da decisão: 15/05/2008 Documento: TRF300159977PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO INSS DE PROTOCOLO…

nº 032.2013.927.889-2 Recurso Inominado JESILDO SILVA BARBOSA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, inconformado com a sentença de fls. 23 que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido,…

RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito apresentados. Requer que observadas as cautelas legais, sejam os autos remetidos a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE onde se espera seja negado provimento ao recurso interposto pela parte Recorrente. Termos em que, pede deferimento. Natal/RN, 17 de setembro de 2013. VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA BARBALHO OAB/RN 7554 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRARRAZÕES AO RECURSO…

admissibilidade do recurso de agravo dentro do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, há dois posicionamentos. A primeira corrente fundamenta-se no Enunciado 15 da FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”, e da posição adotada pela jurisprudência do STJ.” Neste mesmo sentido é o posicionamento de Francisco Glauber Pessoa Alves, juiz federal, que sustenta a inexistência…

da Apelação, caberá Agravo de Instrumento perante o Tribunal. b ) A afirmação que “o princípio da ‘reformatio in pejus’ é consequência do efeito devolutivo” é verdadeira? R. SIM. Pois guarda uma relação direta com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, pois aquele que recorre só o faz para melhorar sua situação, só impugnando a parte da decisão ou da sentença que lhe foi desfavorável. c ) Pode-se afirmar que o juízo de admissibilidade é bipartido no Agravo de…

de sentença, confira-se o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1039520/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,…

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…