Inicial Complementa O Seguro DPVAT

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

ANTONIO DE ARCOs, brasileiro, casado, pedreiro, portador da RG nº 00000, SSP/RO, CPF nº 789.454.395- 57, residente e domiciliado na Quadra 27, Conjunto III, Casa 3, Santa Catarina, CEP 28.478-479, Brasília – DF, por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas (Doc. 01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT

em desfavor de MBM SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob o Código FIP nº 06084, CNPJ nº 87.883.807/0001-06 , com endereço na SCS Quadra 02, Bloco “C”, Salas 502/503, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70302-000, Tel.: [phone] e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT pessoa jurídica de direito privado regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob o Código FIP nº 03271, CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-205, Tel. [phone] - Fax: [phone], pelos fatos e fundamentos que se seguem, para ao final requerer:

1 DAS PRELIMINARES:
1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor é pedreiro, não possui meios para arcar com as despesas judiciais inerentes ao processo, sem que tais despesas gerem prejuízos ao seu sustento e de sua família. Desta forma, de acordo com a Lei n° 1.060/50 e Lei n° 7.115/83, bem como com a Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXXIV, “a“, e LXXIV, requer os benefícios da gratuidade judicial, conforme preconizado no excerto a seguir transcrito, verbis:
“XXXIV - São a todos assegurados, independente do pagamento de taxas: a o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de diretos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; “
“LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem