Agravo De Instrumento Locação

razão pela qual mudou-se para o apartamento então adquirido, sendo este seu endereço atual e constante do preâmbulo desta peça. Em virtude disto, o imóvel integrante Rua 3, n.°120, Centro, foi alugado ao primeiro réu, conforme cópia do contrato de locação anexo (ANEXO III). O referido pacto é datado de 01/08/2009 e possuía vigência inicial de 06 meses, com aluguel ajustado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). O locatário, primeiro réu, cumpriu integralmente as obrigações que lhe…

25/05/2011, e o mês de abril em 21/06/2011. Desse modo a locatária encontra-se em mora com os alugueres vencidos de 19/05 e 19/06/2011. Salienta-se que o valor estipulado a título de locação do referido imóvel é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Informa-se, ainda, que os valores relativos à locação do imóvel devem ser pagos mensalmente no dia 19 de cada mês, caso isto não ocorra, acresce-se ao mesmo 10% (dez por cento) a título de cláusula penal e correção…

envia uma procuração a um corretor de imóveis para que venda um apartamento em seu nome. Fundamenta-se no art. 659 do CC. 2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular? “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”. (CC, art. 655) 3. Para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto? Para alienar,…

para prestar tais serviços, ainda mais quando os médicos que ali trabalham possuem vínculo empregatício, com característica relação de subordinação. 9ª ATIVIDADE Francisco propôs ação renovatória de contrato de locação em face dos irmãos Antônio e Pedro, proprietários do imóvel alugado. Os locadores contestaram a ação, cada qual por seu próprio advogado, concentrando as defesas no valor do aluguel ofertado pelo inqxuilino. A ação foi julgada…

CPF sob o nº..., portadora da cédula de identidade número..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente…

agrado de instrumento contra a incensurável e acertada decisão interlocutória prolatada por esse julgador, que concedeu liminarmente a reintegração da Municipalidade, na posse de seus bens arrendados e não locados, tendo não obstante às equivocadas e inconsistentes razões de agravo obtido a suspensão da liminar, de cuja decisão agravou-se regimentalmente a municipalidade. 2. No caso concreto, assinale-se apenas de passagem que, à evidência, a petição inicial do agravo de instrumento…

setembro de dois mil e nove), o requerente firmou contrato de locação de imóvel comercial, com o Sr. Marinaldo Gomes de Almeida , neste contrato o imóvel locado fica localizado na avenida paraíso, n°4, bairro Jardim Tropical, como aponta a clausula I. O negócio jurídico firmado com o Requerente e o Sr. Marinaldo Almeida, engloba a locação do imóvel comercial e ficou pactuado entre as partes, que todas as despesas decorrentes da locação, como consumo de água, luz, telefone, ficariam a…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PE (qualificação) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformado com a decisão de folhas 69 e ss, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca do Recife - PE, nos autos da Ação de Reintegração de Posse Cumulado com Perdas e Danos com Pedido de Liminar de Antecipação de tutela, Autos com numeração 0088772-34.2013.8.17.0001, movida por ESPÓLIO DE JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS, representado

* “46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3 Vistos em saneador. Proposta ação renovatória de contrato de locação por Farmácia ABC Ltda. contra o Espólio de João da Silva, a contestação trouxe preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato de locação há um interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito do artigo 51, II, da Lei n.° 8.245/91. Decido.…

em que reside a título de locação, seja porque expirou o prazo para a entrega, seja porque se encontra, a um certo tempo, inadimplente com os aluguéis. Em regra geral, a ação de despejo é de procedimento ordinário, no entanto, no que se refere àquela por falta de pagamento, o rito pode ser considerado especial, em virtude das providências a serem tomadas para a purga da mora. Nesta ação, a legislação inquilinária autoriza o locatário, a fim de evitar a rescisão da locação, a requerer no…