Agravo De Instrumento Locação

imóvel. Obrigações com eficácia real são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Exemplo: a estabelecida no art. 576 do Código Civil, pela qual a locação pode ser oposta ao adquirente da coisa locada. Obrigação propter REM é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de…

Bem de familia penhora É possível uma penhora de um único bem imóvel do fiado do contrato de locação em virtude da exceção legal do art. 3° da lei 8.009/90. Precedente RE n°407.688,pleno do STF, julgado em 08.02.2006, maioria, noticiado no informativo n°416. Um fiador tendo em vista o bem de família sobre a decorrência de obrigação contraída em pacto locaticio não fere o principio da dignidade humana procedentes embargados, reconhecendo-se a validade da constituição de devedor. …

solidariamente com o 1º Requerido e Locatário as obrigações previstas nos termos do pacto, conforme estipulado na cláusula 16ª; 03 – Ocorre que o Contrato venceu em 28 de maio de 2.013 e o locador não tem mais interesse na continuidade da locação. 04 - Aos 17 de Outubro de 2013, o Locatário foi Notificado (Doc. anexo), através de seu procurador, para desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que o referido contrato está vigorando por prazo indeterminado, tendo o…

duas situações que merecem destaque, a concessão de liminar após o término do prazo notificatório quando o contrato estiver vigorando por prazo indeterminado (denúncia imotivada) e a concessão de liminar no caso de falta de pagamento e acessórios da locação estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela3. Sem dúvida de que o inciso IX da nova lei, que, frise-se, prevê a concessão de liminar em ação de despejo…

sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7o Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6o caberá agravo, nos termos do art. 1.042. § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O…

TRABALHO: PEÇA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar

questões que dizem respeito ao aspecto formal do processo, EXCLUINDO QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO. (pág.111). Assim, seguindo a posição dos doutrinadores, às decisões pretoriana assim tem se posicionado: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIO-JURISPRUDENCIAL - LIMITAÇÕES - ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INADEQUAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - ILIQUIDEZ INOCORRENTE - EVENTUAL…

alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, contra decisão que manteve a suspensão dos embargos de terceiro. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PROCESSUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE…

nºDesconhecido, residente na Rua Da Pitomba, Nº10, Bairro vermelho, Natal /RN, CEP-59.250-410. DOS FATOS O requerente e proprietário de um imóvel na rua Da Pitomba, Nº10, Bairro vermelho, Natal /RN, CEP-59.250-410, onde Há um contrato verbal de locação de 1 (um) ano e a locatária vem ocupando espaços no referido imóvel desde 15/03/2013 inicialmente com fins residencial e que o valor do aluguel seria de 1.000,00 (um mil reais) por mês. O autor informa que a requerida vinha…

sob as penas. DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na Rua Rotary, n 37 – Centro, cep: 69.080-270, Manaus/AM, o qual encontrava-se locado ao Requerido, não tendo fiador, nem caução por boa-fé da Requerente, conforme contrato de locação anexo. Ocorre, porém, que ao término da relação “ex locato“, a Requerente manifestou interesse de não renovar o contrato, enviando uma carta de aviso prévio o qual o Requerido recusou-se a receber e assinar uma vez que corria boatos…