Agravo De Instrumento Locação

84-D, Pina, nesta cidade do Recife. Como tal, em 01.09.2008, celebrou com o RÉU, CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL do referido imóvel, nos termos do instrumento contratual anexo (doc. 02). O aluguel mensal no início do contrato foi de R$ 300,00, (trezentos reiais), a ser reajustado anualmente com base no índice oficial, indicado pelo Governo Federal, conforme claúsula 4.2 do mencionado instrumento contratual. Ocorre que, desde abril de 2011, o RÉU passou a não honrar mais com…

contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? Resposta: Sim, conforme disposição contida no art. 35 da Lei 8.245/91 B)…

a norma especial derroga a geral. (VENOSA, Silvio Venosa. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991, 5. ed., São Paulo: Atlas, V. 5, p. 260). Nesse sentido colhe-se dos julgados da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO QUE POSSUI RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI N. 8.245/91.…

portador da RG nº 1.123.123-1SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 123.123.123.12, residente e domiciliado na Rua Dos Girassóis, n°87, Jardim Estrelado, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, autuado sob n°000.111.222-3, que lhe foi movida pela FARMÁCIA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.123.123/1234-12, localizada na Rua Das Flores, nº 27, CEP 12345-123, na cidade de Campo…

tanto, oferece como caução a própria divida que é equivalente a 22 (vinte dois) meses de aluguéis, satisfazendo-se, destarte, aos requisitos da legislação especial do inquilinato. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS EM ATRASO. Arts. 63, § 4°, e 64, da Lei n° 8.245/91. Obrigatoriedade da fixação de…

sito na Av. Ataulfo de Paiva, nº 10.000, Leblon, Rio de Janeiro. O referido imóvel foi locado ao Réu, pelo prazo de 30 (trinta) meses, através de contrato escrito (doc.02), regido pela Lei n.° 8.245/91, com o término em 30/06/2016. O valor mensal da locação foi inicialmente fixado na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deve ser pago até último dia útil de cada mês, diretamente ao proprietário, através de depósito em conta bancária, ou a sua ordem, sendo que referido valor…

ação renovatória a que se refere o despacho saneador acima está em curso perante o Foro Regional de Pinheiros, Comarca da Capital, interponha o recurso cabível contra essa decisão, com o fito de sua imediata reforma resposta: Recurso de agravo de instrumento, a ser interposto diretamente perante o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, na forma dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil. O recurso deve ser interposto pela ré, locadora, sustentando que o…

João Paulo, na fase da audiência preliminar o juiz indeferiu a prova pericial. Inconformado com o indeferido, o autor ingressa com Agravo de Instrumento e o dirige diretamente para o STJ. Designado relator, este inadmite o recurso por falta de esgotamento da instância local. Indaga-se: Foi incorreta a decisão monocrática do Relator? Justifique. Resposta Não, o agravo deveria ser dirigido ao Tribunal local, que faria a distribuição para uma das Câmaras Cíveis. 2ª Questão –…

reconhecida. Honorários diminuídos para R$ 10.000,00, por equidade. Apelo provido parcialmente para esse único fim. Ementa 2: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins não residenciais. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Prorrogação. Dubiedade das disposições a respeito que são sugestivas de que trata de prorrogação por igual período e, logo, persistindo a locação por prazo determinado. Direito à renovação compulsória. Apelação provida para este reconhecimento.…

penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE…