Jurisprudencias lei 8245 artigo 59

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento. 3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em razão da irreversibilidade do provimento. (20100020110328AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 19/11/2010 p. 64) | ------------------------------------------------- | LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, previstos no § 1.° do art. 59 da Lei 8245/91, correta a decisão que a indefere. (20030020000117AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2003, DJ 25/06/2003 p. 27) ____________________________________________________________ _______________ PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Nas…

__________________________________ Cidade do ___________, Estado de ________, por seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “inaudita altera par”, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS com fulcro nos artigos 59 e 62 da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos demais dispositivos aplicados à espécie, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir…

ISS sobre operações de locação de bens móveis." Em 04/02/2.010 foi proposta uma súmula vinculante nº. 35, DJe nº. 40/2010 pelo senhor ministro Joaquim Barbosa, referente aos precedentes RE 116.121; RE 455.613; RE 553.223; RE 465.456; RE 450.120; RE 446.003; AL 543.317; AL 551.336 e AL 546.588. Os membros da Comissão de Jurisprudência se pronunciaram para a adequação formal da presente súmula. O ministro Dias Toffoli vota pela aprovação da súmula, a ministra Cármen Lúcia também aprova a…

profissional citado no rodapé, onde recebem as intimações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões que seguem na minuta em anexo, a qual faz parte integrante deste, requerendo, desde já, seu processamento, como de lei, com a consequente intimação do Agravado para oferecer sua resposta. No que se refere às cópias dos…

APS – Atividades Praticas Supervisionadas Jéssica Camargo Direito – Noturno Sorocaba/2012 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2012.0000228111 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0026208-07.2012.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante ENRICO ROMEO ADOLFO RESTIVO BIAGI sendo agravado VANILDE APARECIDA…

Causando, a intimação defeituosa, prejuízo a uma das partes, cumpre desconstituir a sentença para que seja oportunizada a dilação probatória postulada desde a contestação. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019997873, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/07/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO AJUSTADO ENTRE AS PARTES HOMOLADO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE…

do Foro Regional de Pinheiros – Comarca de São Paulo-SP, tendo como parte adversa NOME DO AGRAVADO, já qualificado nos autos citados, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional constante no rodapé da presente, inconformado com a respeitável decisão proferida, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.,…

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 234/236-TJ) proferida nos autos de Embargos à Execução nº 232/2005, em trâmite perante a Décima Oitava Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, opostos por CARLOS ROMUALDO RUEFF em face de GETÚLIO MIRANDA DE PAULA GARCIA que rejeitou a preliminar de prescrição; afastou a responsabilidade do fiador a partir de 14/08/1995; rejeitou a alegação de nulidade de citação; fixou os pontos…

Faculdade Integrado de Campo Mourão – PR Estágio Simulado de Prática de Processo Civil II ATIVIDADE Nº 2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO ACADÊMICO (A): LUIZ GUSTAVO LIMA DOS SANTOS PROFESSORA: NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA Critérios para Avaliação da peça: ITENS AVALIADOS PERCENTUAL ATRIBUÍDO CRÉDITO ATRIBUÍDO AO ALUNO Conteúdo Jurídico 30% Correção Gramatical 20% Técnica/Estilo Forense/Clareza das ideias 30% Participação sala de aula 20% Total dos Créditos 100%…

perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais os patronos que assinam o presente recurso declaram serem autênticas, juntando as guias destinadas ao…