Agravo De Instrumento Indenização

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. contrato de financiamento mediante fraude DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. redução DO VALOR. 1. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Tendo sido formulado pedido certo, o valor da causa dever corresponder ao pretendido proveito econômico da parte. 2. Da conduta negligente da apelante, que celebrou contrato com terceiro, em nome do autor, sem a devida cautela necessária para tanto,…

Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou sumula que permite a penhora da sede do Estabelecimento comercial. O julgamento paradigma se…

Fundamento Legal: Ação judiciária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais, art. 1º, III, CF e 196 CF 4. Pedidos - Internação imediata em hospital Mun. Est., ou Fed.: Requisitos de tutela antecipada presentes: verossimilhança do direito alegado e recrio de dano irreparável. - Concessão de finitiva ao Final - Indenização por danos morais em face do município. QUESTÕES 1.A) STF – art. 102, I, “d”, CF B) O…

esta subscreve, nos autos da ação de indenização que move em face de DINHEIRO FÁCIL NO ATO Ltda., com sede no Rio de Janeiro-RJ, CNPJ..., nesse ato representada por seu diretor..., conforme faz prova contrato social em anexo (Doc...), em tramite..., processo ..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não conformando com a respeitável decisão de fls... interpor com fundamento nos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil, AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões anexas.…

Concessionária por força do disposto nos arts. 11, inciso III, 36 da Resolução 426/2005 ANATEL (doc. 04), pois consistiria em tratamento não isonômico e discriminatório quanto à oferta do STFC aos outros clientes da Companhia. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / DA INADEQUABILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 543-C, CPC: 6.0 Verifica-se que o Exmo. Vice Presidente desta e. Corte Local, ao negar seguimento ao Recurso…

º , residente e domiciliado à Rua Tiradentes, n.º , bairro Centro, em , CEP e , brasileira, funcionária pública estadual, com RG , inscrita no CPF sob n.º , residente e domiciliada à Rua , n.º , bairro Centro, em , CEP , por seu procurador ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), vêm propor a presente Ação de Restituição do Indébito contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Av. Loureiro da Silva, número 445, em Porto Alegre/RS, pelos…

responderão solidariamente pela reparação, segundo o art. 7º, parágrafo único do CDC. Essa norma, aliás, praticamente repete aqueloutra do art. 1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”. (grifo nosso) Assim, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível; aquele que foi…

meses e deve ser poupado de mais estes gastos. Etapa 2 RELATÓRIO TEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Diante de breve análise, da primeira etapa deste trabalho acadêmico verificamos que “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Jundiaí/SP, local, este, onde reside a autora. Verificamos que havia para o autor a possibilidade de entrar com a peça preambular em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: …

prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a indenização por dano moral tem sido admitida não apenas nos casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. De acordo com a jurisprudência pacífica nas Cortes Superiores, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 333,…

Miracele Lopes, Acórdão nº 5.670, julgamento 27.05.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.867 de 06.01.2009) Ação de Cobrança. Acidente. Veículo. Indenização. Seguro Obrigatório. Invalidez permanente. Comprovação. Ausência. - A ausência da comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente causado por veículo, impede a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais. (Apelação Cível nº 2007.002453-7, Relator Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.671,…