Agravo De Instrumento Indenização

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BATAYPORÃ/MS: Processo nº: 0800431-22.2014.8.12.0027 DIEGO CAPUCHO NEVES, já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move contra TELEFÔNICA BRASILA S/A, igualmente qualificado, em trâmite nesse Juizado, por seu procurador ao fim assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., atendendo…

propor uma demanda perante o Juiz ou órgão jurisdicional competente. Por isso se diz que o direito de ação é exercido em face/contra o Estado. O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao…

artigo 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Objetivas – Letra B e Letra E Jurisprudência: TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 520200400324002 MS 00520-2004-003-24-00-2 (RO) (TRT-24) Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO…

Dias Ferrarezi Guimarães Turma 2/turno manhã Documento 1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/10/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum…

Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.107 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : WENDEL GASTÃO DE MELO : ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO : ROBERTO RAMOS : RABIH SAMI NEMER E OUTRO(A/S) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos…

É UMA FARSA, E SEQUER É ASSINADO PELO CLIENTE, NÃO HAVENDO OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, SENDO CLARA ADESÃO. DOS FUNDAMENTOS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A Responsabilidade Cível opera a partir do ato licito, com o nascimento da obrigação de indenização de indenizar, que tem por finalidade tornar indemne o lesado. Diante disso, dispõe de forma taxativa o art. 42, parágrafo único do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébido,…

sapateiro, portador do RG n° (...) e inscrito no CPF/MF n° (...), residente e domiciliado na Rua (...), n° (...), Bairro (...) , Franca/SP, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra despacho de fls., 75/76, do Juiz Federal da ( )° Vara FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA EM FRANCA/SP, que reconheceu a incompetência absoluta desta vara…

responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante o mandato. Com este entendimento, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, negou provimento ao Agravo de Instrumento de um ex-vereador de Presidente Venceslau (SP), que pedia indenização por dano moral a outro ex-parlamentar da cidade. O ministro considerou que, tratando-se de vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade…

Rua Honorato cruz, na Capital do Estado, n°65, apto 105(DF) CEP 99180000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de Banco Talento S.A, empresa com sede na cidade de Brasília (DF), nº 180, bairro centro, CEP 99180000. DOS FATOS. 1.Em dezembro de 2013, Sócrates…

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1401941 PR Agravo de Instrumento - 0140194-1 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Visualização de Acórdão Processo: 0140194-1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACÓRDÃO DA CÂMARA DETERMINANDO QUE OS LUCROS CESSANTES FOSSEM APURADOS MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO QUE, PORÉM, DESTACAVA…