Agravo De Instrumento Indenização

1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE UTILIZEM APARELHOS SONOROS NO ESTABELECIMENTO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONDICIONA A REVOGAÇÃO DE LIMINAR À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA NA ESPÉCIE - DECISÕES…

Um dos maiores estudiosos do tema, Sidney Sanches, ao defender sua tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, concluiu que a denunciação é uma “ação incidental de conhecimento com pretensão de garantia e/ou indenização, proposta por quem é parte no processo principal (igualmente de cognição) em face de terceiro ou, excepcionalmente, perante quem ali já é litigante”.[4] Digno de registro que a nomenclatura “denunciação da lide” é objeto de críticas por

reintegrando o dirigente sindical. Fica condicionada até o julgamento final da demanda a liminar. Não caberá recurso algum, pois como sabemos, na Justiça do Trabalho, não se recorre de decisões interlocutórias, ficando pendente da sentença. Mas é um dos instrumentos de solução de conflitos rápidos, isso é positivo. Há controvérsia quanto ao valor da causa. Pela lei, a indicação não é obrigatória, exceto para o rito sumaríssimo. Se ausente, o Juiz pode fixar o valor da causa, inclusive…

irreparável ou de difícil reparação e, como tal, constituem fundamentos suficientes para embasar a decisão pleiteada de antecipação de tutela. A sua concessão, portanto, tem a finalidade precípua de "evitar o abuso de defesa da Ré (mediante o emprego dos instrumentos de garantia previstos no procedimento ordinário do processo de conhecimento), que, também, produziria dano irreparável a Autora derivado de inerente duração da causa; esta encerra as medidas cautelares conservativas e a…

Acórdão do processo Nº RR - 492-60.2012.5.02.0011 Data 25/02/2015 Ementa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. RECUSA DE RETORNAR AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNICA À ESTABILIDADE. Constatada a aparente violação do art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o exame da revista. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA…

Centro, Rio de Janeiro, CEP nº. 20.031-205, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, cujas razões seguem anexas, requerendo seu processamento na forma da lei. Para a formação do instrumento junta cópia integral dos autos, desde já, declaradas autênticas pelo causídico subscritor desta peça (artigo 544, § 1º, segunda parte, do CPC). Informa que o advogado…

desnecessidade de prévio requerimento para ingresso ao Poder Judiciário, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 631.240/MG. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que "o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no…

OUTRO(S) AGRAVO RETIDO AGRAVANTE :ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS AGRAVADA :KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) RELATOR : Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO APELATÓRIO e de AGRAVO RETIDO interpostos por ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS, devidamente qualificada e representada, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara de família Sucessões e Cível de Goiânia, Dr. Mábio Antônio Macedo, nos autos da Ação de…

exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas: “Art. 5º - V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Ademais, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear…

de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Sendo assim, o empregado que for despedido sem justa causa, devera ter uma indenização compensatoria com o tempo de serviço prestado ao empregador, pois a orientação doutrinaria magoritaria, retrata o contrato de trabalho sendo em regra por tempo…