Agravo De Instrumento Indenização

2006.5.01.0461, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/09/2008, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 26/09/2008.) I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 625-D DA CLT - PROVIME N TO. Diante da constatação de violação do art. 625-D, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D…

perante Vossa Excelência, com base nos artigos 3º e 1.767 e seguintes do Código Civil c/c com os artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de SEGURO SAUDE, situada na XXXXXXXXXXXXX, pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A autora é cliente do plano de Saúde XXXXXX. desde meados do ano de 2001 e está com todas as mensalidades…

pagamento ou não realizá-lo, como ocorreu. Conforme depreende-se do expediente interno emitido pela concessionária / ré - nº 39609/ 2008 -, foi deferido o pagamento dos bens arrolados no item “ 2” desse pedido. Para tanto, a requerida impõe que a indenização dar-se-á mediante entrega de cópia das nota (s) fiscal (is) de conserto, com valor limitado ao menor orçamento e a entrega das peças substituídas ou do aparelho (s) / bem (ns) danificado (s), no caso de perda total. 6.-…

CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das razões: * Dados básicos do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Também é importante dar especial atenção ao pedido para evitar dificuldades em sua elaboração; nesse caso, é importante…

“A” em face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do…

r. acórdão, a reclamada recorreu da decisão, por meio de Recurso de Revista. No âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inicialmente, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado, para converter a reintegração no emprego, em indenização substitutiva, referente ao término do período de estabilidade provisória. Não se conformando, a reclamada apresentou recurso de Embargos, que por sua vez, foram providos no sentido de decretar a improcedência da Reclamatória…

– Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / / --------------------------------------------------------------- Funcionamento da disciplina: 19:10

AÇÃO POPULAR POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DESTINAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS Sabrina Ossani 1. A impossibilidade de pedido de indenização extrapatrimonial A Ação Popular tem por objeto e finalidade uma questão que envolve interesse público e vem em socorro da coletividade, compreendendo-se, portanto, que a impugnação de ato administrativo danoso é algo totalmente incompatível com pretensão que busque indenização extrapatrimonial. De acordo com julgado…

quatro) anos, não perdem a condição de dependente, e assim o direito à percepção do benefício de pensão por morte, desde que se encontre cursando universidade, tudo conforme se vê dos seguintes arestos adiante reproduzidos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-SEGURADO. MENOR SOB GUARDA À ÉPOCA DA CONCESSÃO. BENEFICIÁRIA COM 21 (VINTE E UM) ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Hipótese na qual se busca provimento que…

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade4, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De outra parte, o destinatário dos valores das indenizações ou reparações do dano…