Agravo De Instrumento Espolio Joao Da Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI GRERJ Nº 701.132.312.81-74 Processo nº: 0041022-18.2009.8.19.0002 ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, sempre mui respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que

aumento salarial. 45 --O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem…

UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Itabuna – BA 2013CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao professor…

Legislação Processual Civil, mas sim da natureza obrigatória, que independe da concordância da parte adversa, tabulada no artigo 43 do CPC, que preceitua o seguinte: Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. É esse o dispositivo que autoriza a pretensão da Requerida, uma vez que a extinção pela cisão da empresa permite a aplicação, por analogia, da exceção prevista no…

citado pessoalmente. Considerando essa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo juiz. PETIÇÃO INICIAL; 4 (VIII EXAME OAB FGV - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro

outra, nos seus direitos e obrigações, também, do direito à transmissão imediata e legítima de parte ou de todos os bens patrimoniais do morto, a uma ou mais pessoas, a título universal ou singular. Tabelião Notário público que faz escrituras e instrumentos jurídicos, que os lavra em livros especiais e tira deles, e de outros, quaisquer documentos, certidões, públicasformas e traslados autênticos, porta por fé e reconhece sinais e assinaturas. RESUMO Esta monografia foi elaborada…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

Durante esse período, pois, a responsabilidade dos sócios é pessoal e ilimitada. Nesse sentido, o decano dos civilistas brasileiros, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, preleciona: “Merece atenção especial a situação especial de ausência de personalidade: lavrado o ato constitutivo, cria a pessoa jurídica, mas se se retarda a sua inscrição Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 19. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. 1, p. 219. 12 no Registro, haverá um…

do mato existente ao lado da casa do delegado Alicildo. Menciona que houve troca de tiros entre eles, sem poder identificar os agressores. Afirma que a Brigada chegou em seguida, tendo saído na perseguição dos atiradores (fls. 264/269). Jaime da Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, referiu que o delegado Alicildo lhe contara o que ocorrera, no sentido de imputar a ADÃO TELLES e seu irmão a autoria dos disparos que atingiram as vítimas, inclusive narrando a discussão…

terceiro por Eva, intitulada companheira do de cujus. Disse que as outras três casas estão sendo alugadas. Os réus mencionaram que foi disponibilizado à autora um dos imóveis do espólio, mas ela preferiu locar um apartamento. Em se tratando de direito sucessório, todos os herdeiros podem usar e gozar do patrimônio do espólio, havendo condomínio entre eles. O que não se aceita é que apenas um dos herdeiros use de forma exclusiva o bem sem a anuência dos demais, ou impossibilitando o uso…