Agravo De Instrumento Espolio Joao Da Silva

autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de…

Celina. A família democrática. Anais do V Congresso Brasileiro do IBDFAM. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. O companheirismo: uma espécie de família, 2 ed., rev., e atual., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000,11 ed. WALD, Arnoldo.O novo direito de família, 13 ed., rev., atual., e ampl., Editora Saraiva GOMES, Orlando.Direito de Família, Rio de Janeiro, Editora…

situação não é diferente na América Latina e no Brasil. No início do período colonial, o aparato fiscal instalou-se nesta região. Se, no início, a tributação foi utilizada como um simples instrumento de arrecadação de dinheiro para a metrópole; com o advento dos Estados independentes o imposto tornou-se um instrumento para políticas econômicas e sociais, seguindo os sucessivos ciclos de produção. No meio de tudo isso, o continente também conheceu revoltas e rebeliões contra a utilização…

..................................... 4.4.2. Pessoa fisica pode utilizar-se de "preposto"?.......................................... 4.4.3. Quem pode ser representante .................................................................. 4.4.4. O instrumento da representação .............................................................. 5. O despacho saneador ........................................................................................................ 5. 1 . A dispensa de reali…

interação da comunidade com o sistema de segurança pública, de modo a difundir novas atividades esportivas, culturais e educativas para adolescentes, no período noturno, visando a diminuição da criminalidade juvenil. O projeto tem como principal instrumento a implantação de atividades esportivas, culturais e educativas, de fácil aceitação entre os adolescentes, como meio de mudança no comportamento desses jovens. Para isso, coloca à disposição dos interessados um local permanente e…

obrigava? Não é assim? — Decerto! — Ainda não é tempo. — De quê? perguntou um ferrador. — Olhem; desta ninguém me tira. O coronel antes queria ter filado o Frutuoso, do que o Lavalleja! — Mas por quê, Félix? — Vocês verão. O coronel Bento Gonçalves da Silva, veterano da guerra da Cisplatina e comandante da fronteira de Jaguarão e Bagé, era então o homem mais respeitado em toda a campanha do Rio Grande do Sul. Franco e generoso, bravo como as armas, vazado na mesma têmpera de Osório e…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outras palavras, objetivavam impor a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos…

Empresárias E O Regime Jurídico De Direito Comercial Todos os institutos acima referidos, oferecidos aos empresários individuais (pessoas físicas) e às sociedades empresárias (pessoas jurídicas), ante a necessidade da dita proteção destes, são instrumentos do que se denomina regime jurídico de Direito Comercial. Com efeito, apesar de formar junto ao Direito Civil o que se denominou “direito privado”, e por emprestar o Direito Civil inúmeros conceitos, é diverso em razão de sua maior…

Direito Público, que tem por objeto de estudo a Constituição. Trata da interpretação e da sistematização dos princípios e das regras que regem o exercício do poder. 22/310 1.3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação” (Manual…

Coordenadora de Webconferência Carla Feltrin Raimundo Gerência Serviço de Atenção Integral ao Acadêmico Maria Isabel Aragon Assessor de Assuntos Internacionais Murilo Matos Mendonça Assessora para DAD - Disciplinas a Distância Patrícia da Silva Meneghel Assessora de Inovação e Qualidade da EaD Dênia Falcão de Bittencourt Assessoria de relação com Poder Público e Forças Armadas Adenir Siqueira Viana Walter Félix Cardoso Junior Assessor de Tecnologia Osmar de Oliveira Braz Júnior