Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

movida em face do Estado ..., com fulcro no art. 558 do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado .... Requer ainda que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, conforme art. 558 do CPC. Outrossim, de acordo com o que dispõe o Art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados para a devida formação do instrumento: 1. Cópia da decisão agravada. 2. Cópia da Certidão de…

decisório que imponham gravame. Atos proferidos por órgão jurisdicional no exercício da função jurisdicional. Sentença: Ato que encerra o procedimento nas fases de conhecimento ou execução. A doutrina e jurisprudência vem admitindo o Agravo de Instrumento contra despacho, quando dele resultar algum prejuízo para a parte. Objeto IMEDIATO dos recursos: Qual é o objetivo do recurso na lei. Alcançar a analise em torno da interpretação, aplicando a vigência da norma. Obs: Somente as…

PARA JUNTADA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEÇAS NÃO-OBRIGATÓRIAS POR ELA CONSIDERADAS ESSENCIAIS, UMA VEZ QUE TAL VERBETE APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS AGRAVOS VISANDO AO DESTRACAMENTO DE RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. A decisão agravada em momento algum atestou a indispensabilidade da cópia da Apólice da Dívida Pública para julgamento do recurso, na verdade, o Tribunal a quo foi quem o fez, tanto que, diante da sua ausência, não conheceu do agravo de instrumento.…

Preparo necessário (vide art. 525, §1º, CPC). 3º) Efeitos: . regra: devolutivo . exceção: ativo (art. 527, III, 2ª parte c/c 558, caput do CPC) Neste caso, pelo fato de estarmos diante de uma decisão negativa, qual seja: a que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Autora, precisamos do efeito ativo, ou suspensivo ativo ou conhecido também como antecipação dos efeitos da tutela recursal. OBS.: O efeito suspensivo ativo deve ser requerido e fundamentado na…

ação renovatória a que se refere o despacho saneador acima está em curso perante o Foro Regional de Pinheiros, Comarca da Capital, interponha o recurso cabível contra essa decisão, com o fito de sua imediata reforma resposta: Recurso de agravo de instrumento, a ser interposto diretamente perante o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, na forma dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil. O recurso deve ser interposto pela ré, locadora, sustentando que o…

recurso nem ação autônoma; - Ex.: reexame necessário, correição parcial (instrumento administrativo de controle disciplinar) e pedido de suspensão de segurança. Alguns autores colocam as ações autônomas como sucedâneos recursais. 1.3) Recursos de fundamentação livre/ vinculada Fundamentação livre: é aquele pelo qual se pode alegar qualquer problema da decisão; a decisão é impugnada por qualquer razão (apelação, agravo, embargos infringentes...). Fundamentação vinculada: só…

RECTE. (S): GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A RECDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo de Instrumento com seguimento negado. Instrumento processual adequado: reclamação. Pelo desprovimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A contra acórdão do Superior…

Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que solucionam questões incidentes. _ Decisões Interlocutórias : Agravo de instrumento e Agravo Retido Diferença : Agravo de instrumento: apreciado desde logo Agravo retido: apreciado em momento posterior Agravo…

sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no nosso código. Conceito: ato do juiz que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. Não olha para o conteúdo, mas para a…

Súmula de sua jurisprudência predominante; Ver tópico (39 documentos) d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos; Ver tópico (1 documento) e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de sua decisão; e Ver tópico f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. Ver tópico (1…