Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

Veredas, no estado do Maranhão, representados por seu advogado, (documento em anexo) que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Grande Sertão Veredas (MA), que deferiu o pedido liminar, despojando-os de suas moradias, causando-lhes grandes prejuízos de anos até…

Apelação, caberá Agravo de Instrumento perante o Tribunal. b ) A afirmação que “o princípio da ‘reformatio in pejus’ é consequência do efeito devolutivo” é verdadeira? R. SIM. Pois guarda uma relação direta com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, pois aquele que recorre só o faz para melhorar sua situação, só impugnando a parte da decisão ou da sentença que lhe foi desfavorável. c ) Pode-se afirmar que o juízo de admissibilidade é bipartido no Agravo de…

implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a…

Da decisão de denegação de recurso em sentido estrito cabe: a) Agravo de instrumento b) Agravo regimental c) Carta testemunhável d) Recurso Especial Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público: (A) cabe recurso em sentido estrito. (B) cabe ação penal privada subsidiária. (C) cabe correição parcial. (D) não cabe qualquer recurso. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal

cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes de acórdãos: agravo contra…

de injunção, em única instancia, nos casos onde os mesmos forem proferidos em ações de competência originaria dos Tribunais Superiores. É um recurso de defesa, onde só o impetrante tem legitimidade para interpô-lo. Tal recurso tem efeito devolutivo, mas não suspensivo. Rec. Ord. Const. para o STJ O STJ tem competência para julgar o Recurso ordinário interposto conta a decisão denegatória em mandado de segurança, em única instancia, proferida pelos TRF, Tribunal do Estado ou do…

João, brasileiro, solteiro, professor, RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado ..., Juiz de Fora/MG, vem, por intermédio do seu Advogado que esta subscreve, com fulcro no Art. 527, III, c/c Art. 558, ambos do CPC, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de antecipação de tutela) Em face da r. decisão interlocutória de fls. ... e seguintes, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que deferiu a antecipação de tutela, nos autos…

admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou…

fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação Ordinária, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.…

Fazenda Pública quando findo o prazo de suspensão, porquanto não se trata de suspensão do processo ordenada de ofício pelo juiz, mas sim de pedido de suspensão formulado pelo exequente. 4.4. A jurisprudência desse Tribunal é uníssona nesse sentido: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ACOLHERA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PEDIDO DO EXEQUENTE. NÃO CONTINUIDADE POR MAIS DE 09 ANOS, POR INÉRCIA DA PARTE.…