Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

Passivo, respectivamente, nos autos de Mandado de Segurança que lhes move ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ, vêm respeitosamente, por meio de seus advogados (Instrumento de Mandato anexo), com supedâneo no art. 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL (art. 527, III, DO CPC) contra r. decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção…

no desenrolar do processo condenatório - durante o processo de execução: agravo em execução – art. 197 da LEP - o ofendido e as pessoas do art. 31 do CPP estão legitimadas a interpor RESE da decisão que julgar extinta a punibilidade – 584 par 1º IX) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ... - decisão interlocutória que não extingue o processo - se durante a execução da pena – cabe agravo – LEP 197 X) conceder ou negar HC - trata-se de decisão…

recurso de agravo de instrumento. Já em relação ao deferimento em procedimento antecedente, o artigo 281 dispõe que o requerido será citado para contestar em 05 dias e, no parágrafo primeiro estatui: Do mandado de citação constará a advertência de que, não impugnada decisão ou medida liminar eventualmente concedida, esta continuará a produzir efeitos independentemente da formulação de um pedido principal pelo autor. O texto não dispõe claramente qual a forma que terá esta impugnação:…

julgam o mérito (não há coisa julgada) Sentenças com trânsito em julgado que reconhecem a prescrição e a decadência Sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária, o art. 1111 do CPC, permite que elas sejam modificadas, sem prejudicar os efeitos que já produziu Decisão interlocutória que julga o mérito, da qual não cabe recurso, por exemplo, quando o juiz não conhecer um recurso por intempestividade ou falta de preparo (depende do caso) Sentença das ações de alimentos (é uma…

(de processo). A base dos recursos eleitorais é o seu efeito devolutivo, ou seja, só em alguns casos expressos é que se admite o efeito suspensivo dos recursos eleitorais. Apenas a Apelação Criminal Eleitoral tem efeito suspensivo, nos termos dos artigos 362 e 364 do CE e 597 do CPP, frisa o Código Eleitoral em seu artigo 257: "Art. 257. Os Recursos Eleitorais não terão efeito suspensivo." Essa disposição, de não permitir o efeito suspensivo nos recursos eleitorais, visava tão somente…

1 - AGRAVOS (2) - De Instrumento - De Petição 2 - EMBARGOS (2) - Embargos - Embargos De Declaração 3 - RECURSOS (3) - Ordinário - Extraordinário - De Revista ESQUEMA DE MEMORIZAÇÃO 2 PRAZOS: Regra geral = 8 dias. Embargos de Declaração (diminui) = 5 dias Recurso Extraordinário (aumenta) = 15 dias CONSIDERAÇÕES INICIAIS EFEITO DEVOLUTIVO E…

partes; 5) Efeitos do ROC: Assim como na Apelação, há efeito devolutivo e suspensivo. A) DEVOLUTIVO: Será devolvido para o poder judiciário (STF ou STJ) aquela matéria que está delimitada pela amplitude horizontal do recurso que foi interposto. Ou seja, será devolvido a medida exata (horizontal) da provocação. Só terei a devolução na medida em que houver a provocação. IMPORTANTE: para se interpor o ROC não é necessário pré-questionamento. Não é requisito para o ROC. O efeito…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000161295 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0209123-24.2012.8.26.0000, da Comarca de Cajuru, em que é agravante ALBERTINA MOREIRA GUEDES COCHONI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastada a preliminar, deram provimento ao recurso.

Logo, a parte da sentença que não foi objeto de recurso transitou em julgado, sendo irreformável pelo Tribunal. PECULARIDADES RECURSAIS • • • • • Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias; Inexigibilidade de fundamentação; Efeito devolutivo dos recursos; Uniformidade de prazo para recurso; Instância única nos dissídios de alçada. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Art. 893, § 1.º, da CLT, que as decisões interlocutórias não são…

nos autos da ação que ajuizou em desfavor de ELISANGELA COSTA BORGES, também já qualificado, vem mui respeitosamente à Vossa presença, em atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC, requerer a juntada de cópia integral do recurso de Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente em nome do Dr. Celso Marcon – OAB/ES 10.990, sob pena de nulidade, nos termos do…