Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

decisão. 1.2. Efeitos do recurso Igualmente, a lei não diz em que efeitos o recurso deve ser recebido. Sempre que a lei silencia a respeito dos efeitos do recurso de apelação, a regra é a de se lhe atribuir tanto o efeito devolutivo como o suspensivo. Analisando a lei anterior, na qual o problema era o mesmo, Sérgio Ferraz, anotou que “tomando-se em conta a especial vocação da ação, como instrumento de garantia de direitos fundamentais, a concessão da segurança reclamará recurso com…

escritório, apenas ligando sua carteira da OAB a um aparelho fornecido pela mesma instituição. Podemos perceber que o processo também muda no tempo e se molda de acordo com as necessidades da sociedade, já que o processo é um instrumento e podemos moldar tal instrumento da forma que melhor funcionar para a população. 3. O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO 3.1 Análise O sistema recursal brasileiro, positivado no Código de Processo Civil, recebe diárias críticas por sua morosidade…

inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, por intermédio de suas procuradoras infra assinadas, com base nos arts. 522 e ss. do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a r. Decisão de fls., proferida pelo M.M. Juiz de Direito da vara Cível da Comarca de __________, nos autos da ação de Revisão de Contrato que move em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO Autos nº 666/6644558 Agravante: Indústria Moveleira ABC Ltda Agravado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves - RS A Indústria Moveleira ABC Ltda, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado João da Silva, (conforme procuração anexa), em ação de consignação em…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

explicativa e sistemática. Analisa-se assim, os princípios que regem esses institutos; o conceito; seus efeitos; fases e requisitos dos mesmos; citações de alguns manuais e verifica, através de tabela, aspectos importantes dos recursos como seu cabimento, sua finalidade, seus efeitos, local de interposição, local de julgamento e prazos. Palavras-chave: Recursos. Finalidade. Princípios. Efeitos. Fases. Espécies.

Juiz de Fora - Estado de Minas Gerais, vem a presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença de fls., com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, para interpor tempestivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra r. decisão de fls . xx, que deferiu pedido de liminar, proferida pelo R. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora – Minas Gerais, nos autos de Ação de Despejo cumulada com…

poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é rol taxativo,…

uma revisão de decisão lhe desfavorável. - Ne reformatio in pejus – proibição de reforma para pior – em regra não se pode piorar a situação do recorrente, até porque isso seria contrário ao interesse recursal das partes. No entanto, em razão do efeito translativo do recurso pode haver anulação da sentença. Quando se tratar de decisão terminativa (sem mérito) e exclusivamente de direito – art. 515, § 3º - o tribunal deixa de ser instância revisora e passa a ser julgadora. E nessa…

princípios inerentes e os efeitos que este produz, passando para as espécies especificas do recurso, de modo, a explorar cada uma delas, até chegar aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito…