Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

09\08\2011-08-09 -Art 769: compatibilidade: omissão na CLT aplica se a CPC -Processo instrumento de efetivação do direito material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF …

ADESIVO PREVISÃO LEGAL Aplicação subsidiária do artigo 500 do CPC, conforme sumula 283 do TST PRAZO 8 dias CABIMENTO: Com relação ao processo do trabalho, o Recurso Adesivo é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é o que dispões a sumula 283 do TST. Caso a parte contrária desista ou seja negado provimento, o recurso adesivo segue a sorte do principal. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Deve preencher os…

da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO Requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo qual junta as peças necessárias à formação de instrumento descritas no artigo, 897, parágrafo 5º, I e II, da CLT: cópia da decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, defesa, decisão inicial e recurso ordinário. Nestes termos, Pede e requer deferimento. Goiânia, 15 de novembro de 2014 Advogado OAB n. MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

acordadas previamente, através da representação dos interessados por meio dos sindicatos; b) De natureza jurídica - tem como finalidade a interpretação, assim como a declaração do alcance da norma jurídica existente, sendo sentenças normativas, instrumento de negociação coletiva, acordos e convenções, entre outros; c) Originários ou iniciais – quando não houver sido estipulado data base da categoria, pela inexistência de norma coletiva anterior; d) Revisionais – são aquelas que visam…

recorrer. Havendo litisconsórcio e procuradores distintos, não haverá aplicação do art. 191 do CPC, ou seja, não haverá contagem em dobro dos prazos. Passo 3 1 - inexistência ou nulidade da citação; 2 - incompetência absoluta; 3 - inépcia da petição inicial; 4 - perempção; 5 - litispendência; 6 - coisa julgada; 7 - conexão; 8 - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; 9 - convenção de arbitragem; 10 - carência de ação; 11 - falta de caução ou…

legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só é previsto expressamente a defesa como contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no processo trabalhista a defesa é feita…

Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de revista. Importante destacar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. O recurso ordinário é

execução - Agravo de Petição - Ato 449/2011 do TST 08/11 - R$ 6.290,00é o valor do depósito dos Recurso Ordinário - R$ 12580 e o valor dos demais recursos RR, E, RE - Recurso ordinário – açãorevisora. - todo recurso terá uma petição de entrada, dirigida à vara que prolatou a decisão e a segunda à egrégia turma de segundo grau/ tribunal do trabalho – ex se. Desembargador presidente do tribunal regional do trabalho da quarta região. Da decisão do recurso de revista cabe embargos…

a OJ 152, ambas da SDI-2. OJ 69 da SDI-2 Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. OJ 152 A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do…

trabalho. O Conjunto de sistemas e princípios, normas e instituições, que tem a finalidade de regular a atividade jurisdicional do Estado na solução dos conflitos trabalhistas, individuais e coletivos. Conjunto de normas que servem de instrumento para a aplicação do direito material, que é o direito do trabalho. 2. PRINCÍPIOS 2.1 Fontes Formais do Direito Processual do Trabalho - Fontes Diretas: CLT, CF, CPC (Art. 769, CLT), Lei 5.584/70, Lei Complementar 75/93…