Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

procedimento sumaríssimo. Agravo de Petição → Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: •de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; ou de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. O agravo de instrumento interposto…

interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. d Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze (15) dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor. e Quando o agravo de…

Recurso é o meio pelo qual aquele que se sente insatisfeito com a decisão judicial procura sua reforma parcial ou total, ou ainda seu esclarecimento. É um instrumento que possibilita o reexame da questão pelo mesmo juízo ou por juízo superior. Nas palavras de Sergio Pinto Martins recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Para tanto, a parte que busca o reexame deverá cumprir o prazo…

Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão…

40 salários mínimos, é um procedimento mais completo devido a complexidade ao valor da causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em audiência e nesta primeira fase será feita a audiência de conciliação, não havendo a conciliação é que deverá se apresentada a defesa. Na própria audiência de conciliação as partes…

simples petição nos autos. Efeito devolutivo. Embargos - previsão legal: CLT, Art. 893. Na Lei n. 7.701/88, Art. 3o, III, "b"; e art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A sua forma de interposição é por simples petição nos autos. Embargos Infringentes - recurso previsto na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 2°, II, "c"; e art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Prazo: 08 (oito dias). A sua forma de interposição é por simples…

por edital – art. 852-B, II da CLT. Pedido certo ou determinado e indicará o valor correspondente (art. 852-B, I da CLT). Inobservância = arquivamento e pagamento de custas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º da CLT). [pic] PETIÇÃO INICIAL Ação Trabalhista – pode ser escrita ou verbal - artigos 786 e 787 da CLT – Observar requisitos do art. 282, CPC A ação trabalhista escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos…

0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do…

lei 9.756/98, que alterou o caput do art. 896 da CLT, estabeleceu que o RR é cabível no caso de decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos TRT’s. É também cabível na fase do processo de execução “em grau de agravo de petição, desde que o fundamento do recurso resida na alegação de violação direta e literal à Consituição Federal” (BEZERRA LEITE, 2013, p. 916). 1.2.2. Prequestionamento (...) a admissibilidade da revista pressupõe que a decisão…

Processo nº x x x x Agravo em Recurso Especial nº xxx A, já qualificada nos autos do Agravo nos Próprios Autos em Recurso Especial em epígrafe, interposto face a decisão negou seguimento ao recurso especial nos autos da ação indenizatória que lhe move B, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no artigo 545 do Código de Processo Civil e nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, interpor AGRAVO…