Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou…

Relação de trabalho (outras formas de trabalho) e relação de emprego ( art 3º) Competência Territorial Regra – local da prestação de serviços Exceções – parágrafo artigo 651 CLT Princípios aplicativos ao processo de trabalho CF: Art. 5º Direito de petição; devido processo legal, contraditório e ampla defesa; proibição de prova ilícita; publicidade dos atos processuais, garantia da assistência judiciária; duplo grau de jurisdição; celebridade processual. CLT Art. 765: busca da verdade…

simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada. B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida. C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi. D) somente o trabalhador poderá…

Ponto 2 1. NOÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS QUE DESAFIAM APELAÇÃO 2. PRAZO – 15 dias 3. REGULARIDADE FORMAL a Petição ao Juiz da causa (Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral –

participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. Quanto aos documentos que devem instruir a petição inicial deve-se ressaltar: * cópia do edital de convocação da categoria para a assembléia; * cópia autenticada da ata da assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes para a negociação coletiva e a…

hipóteses específicas de competência originária dos TRT, pode-se especificar o cabimento de Recurso Ordinário em caso de ação rescisória (Súmula 158 do TST), mandado de segurança (Súmula 201 do TST), ação anulatória, ação cautelar, ação declaratória, agravo regimental, dissídio coletivo, habeas corpus e habeas data (art. 225 do Regimento Interno do TST). Há que se observar, também, a Súmula 414, I, do TST: “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do…

xxxxxx, já qualificada, nos autos do processo epigrafado, proposto por xxxxxxx, também já qualificado, por sua advogada, in fine firmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA, ao recurso de agravo de instrumento interposto, apresentando suas razões anexas, as quais, requer sejam recebidas e processadas, consubstanciada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos, para afinal requerer o desprovimento cabal do apelo. Nestes termos, Pede

SUMÁRIO Recurso ordinário Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas

normativa (súmula 246, TST) 4 - O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação de caráter dúplice, cujo prazo decadencial é de 30 dias contados da suspensão do empregado estável. A petição inicial deve ser escrita e o número máximo de testemunhas é de 6. 5 - Dissídios coletivos: 5.1 - A petição inicial do dissídio coletivo deverá ser escrita (art. 856, CLT), dirigida ao Presidente do Tribunal que designará uma audiência de conciliação (art. 860, CLT). 5.2 - O…

a) ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de…