Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

tempestivamente e com fulcro no art. 897, “b”, da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO Para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo, ainda, o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo o seu processamento regular. Todavia, assim não entendendo Vossa Excelência, requer seja o presente apelo recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio…

Juiz do Trabalho que proferiu a decisão. O juiz não recebendo o recurso, o advogado deverá agravar de instrumento [art. 897, b, CLT] para que assim possa saber a razão pela qual o recurso ficou preso. Art. 899, §7º CLT - Para se interpor o agravo de instrumento, o valor do depósito recursal que se pretende depositar é de cinquenta por cento do valor daquele recurso que se pretende destrancar. Importando observar que devemos atentar a qual das partes está impetrando o recurso, visto…

mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação,…

obscuridade 3) contradição (interna à decisão) 4) manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (OJ 377 da SDI I) AGRAVO DE PETIÇÃO • Cabimento: • Embargos Modificativos ou infringentes CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: OJ-SDI1-142 da SDI I – exige contraditório, exceto sentença (efeito devolutivo – RO) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. CLT, art. 897-A, § 2º - Eventual efeito modificativo dos…

disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. A DEFESA DO RÉU Expõe-se o art.297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

Quantas testemunhas no processo ordinário, sumaríssimo e inquérito judicial para apuração por falta grave? 3, 2, 6. Qual o prazo dos embargos declaratórios no processo do trabalho? 5 dias Qual o recurso da execução no processo do trabalho? Agravo de Petição A empregada que engravida no contrato de experiência, tem direito a estabilidade? A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão…

Inexigibilidade de fundamentação O art. 899 da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição. Neste contexto, permite o texto consolidado que os recursos sejam interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo. Dentre os recursos trabalhistas, a maioria exige fundamentação, sob pena de não conhecimento, como é o caso de recurso de revista, recurso extraordinário, agravo de petição, embargos etc. A Súmula 422 do TST também caminha no sentido da…

Peculiaridades do Processo do Trabalho Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: no processo no trabalho o agravo de instrumento tem outra finalidade, a de destrancar o recurso anteriormente interposto. Ou seja, não tem a finalidade de recorrer das decisões interlocutórias. Inexigibilidade de fundamentação: Nos termos do art. 899, a regra é que os recursos podem ser interpostos por simples petição, ou seja, sem a necessidade de fundamentação do apelo. A inexigibilidade de…

respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, alínea “b” da CLT, não se conformando com o respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário apresentado, conforme razões anexas. Junta as cópias das peças necessárias à formação do instrumento quais sejam: 1) Decisão agravada; 2) Certidão da respectiva intimação; 3) Procurações outorgadas aos advogados do agravante; 4) Petição Inicial; 5) Decisão…