Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

simples petição nos autos. Efeito devolutivo Embargos - previsão legal: CLT, Art. 893. Na Lei n. 7.701/88, Art. 3 , III, "b"; e art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A sua forma de interposição é por simples petição nos autos. Embargos Infringentes - recurso previsto na CLT, Art. 893, na Lei no 7.701/88, Art. 2°, II, "c"; e art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Prazo: 08 (oito dias). A sua forma de interposição é por simples petição…

do trabalho os recursos são os previstos nos artigos 893 da CLT e artigo 102, inciso II, da CF/88 (Recurso Extraordinário). Sua protocolização provoca interrupção do prazo recursal, para ambas as partes. A sua forma de interposição é por simples petição nos autos. Efeito devolutivo Recurso Ordinário - Previsão legal: artigo 895 da CLT. Cabimento: - das decisões definitivas das varas e juízos de direito, com competência trabalhista; - decisões interlocutórias de caráter terminativo; -…

AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a…

emolumentos Sua protocolização provoca interrupção do prazo recursal, para ambas as partes. A sua forma de interposição é por simples petição nos autos. Efeito devolutivo Embargos - previsão legal: CLT, Art. 893. Na Lei n. 7.701/88, Art. 3 o , III, "b"; e art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A sua forma de interposição é por simples petição nos autos. Embargos Infringentes - recurso previsto na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 2°, II, "c";…

pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nestes autos de Reclamatória Trabalhista promovida por JOSÉ DAS COUVES, por intermédio de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 897, alínea “b” da CLT, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela agravante. Requer, assim, o recebimento do presente recurso, e caso Vossa Excelência entenda, que exerça o juízo de retratação. Ainda, requer a…

seu art. 2º, §3º e 4º, cabíveis no processo de alçada, ou seja, aqueles que possuem valor de causa de até 2 salários mínimos. SUMARÍSSIMO  Instituído através da lei. 9.957/2000, cabível em causas de até 40 salários mínimos. INÍCIO DO PROCESSO PETIÇÃO INICIAL OU TERMO DE RECLAMAÇÃO. TERMO DE RECLAMAÇÃO.  Sendo a reclamação verbal  Será reduzida a termo  Em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe da secretaria  Em seguida, adota-se o mesmo procedimento das…

RECURSOS - Conceito e peculiaridades; Constituem um instrumento assegurado aos interessados para que, sempre que vencidos, possam pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para recorrer a parte deve cumprir o prazo recursal, pagar as custas e, se empregador, depositar parte do valor da condenação, nos termos da instrução nº 3 do TST. Princípios diferenciam-se de peculiaridades. Enquanto princípios são as bases orientadoras e informadoras de…

não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que …

de publicado o acórdão impugnado (Súmula 434, TST). Cuidado! Não é extemporâneo o recurso interposto antes de publicada a sentença. 2 - Recurso adesivo é cabível no Processo do Trabalho, nas hipóteses de RO, RR, EMBARGOS (embargos ao TST) e agravo de petição. Agora, fique de olho! A matéria tratada no recurso adesivo NÃO precisa estar vinculada a do recurso principal (súmula 283, TST). 3 - O depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, somente sendo realizado pelo…

principal, com exceção da súmula 214 do TST ou quando a decisão interlocutória for terminativa de feito. 7) O que estabelece o princípio da discursividade? O recurso no processo do trabalho tem que ser o mais discutido possível. Recurso por simples petição pode ser feito apenas para ser admito ou não. 8) O que estabelece o princípio da voluntariedade? O recurso somente será apreciado as matérias que foram objeto do recurso, salvo matéria de ordem pública ainda não atingida a…