Agravo De Instrumento Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO BISPO DA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Agravo de Instrumento n°: 1.0024.11.112823-7/001 Numeração CNJ: 428747-38.2012.8.13.0000 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.343.492/0001-20, localizada na Avenida Raja Gabaglia, nº 2.720 (exceto lado direito do 1º andar e sala nº 21), Bairro Estoril, CEP nº 30.350-540, Belo Horizonte, Minas Gerais,…

seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que a seguir expõe: DO CABIMENTO: Muito se discutiu sobre a possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias, hoje esta questão já se encontra pacificada, senão vejamos nos acórdão abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É…

advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 522 a 529, do Código de Processo Civil, irresignada com a r. decisão interlocutória de fl.59, proferida nos autos do processo nº 0000000000000000000, que tramita do MM. Juízo da 00ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, tempestivamente, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do inciso III, do artigo 527, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a…

2ª FASE DIREITO CIVIL Material Professor – Darlan Barroso - Agravo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5 linhas MARCO AURÉLIO, qualificação..., inconformado com a decisão que denegou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, proposta por TULIO, qualificação..., em trâmite perante o juízo de Santa Maria/RS, vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com…

RIO DE JANEIRO – RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002.002.173 Ref.: Agravo de Instrumento 0000000 BANCO S/A, nos autos do Agravo de Instrumento acima referenciado, interposto contra decisão proferida pelo D. Juízo da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro nos autos da ação ordinária proposta por R. e outros, vem, com a devida vênia, por seu advogado abaixo firmado, inconformado com o R. Despacho de fls. que negou seguimento ao Agravo de Instrumento opor, com fulcro no…

Agravo Conceito O agravo é o recurso competente para a impugnação de decisão interlocutória. A decisão interlocutória é o ato processual do juiz que tem cunho decisório, mas que não resolve o processo nos termos dos artigos 267 ou 269, do Código de processo Civil. A decisão interlocutória é aquela que resolve algo em um processo, mas de maneira incidental,sem que venha a dar cabo do processo, como faz a sentença. Há sempre um prejudicado. Exemplos:

não se conformando com o respeitável despacho de, copia anexo, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 522 e seguintes do Código Processo Civil, com as devidas alterações da Lei 11.187/2005, a fim de que o Egrégio Tribunal ad quem esteja em condições de conhecê-lo e dar provimento, pelos razões de fato e direito infra-expostas. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em que pese a r. decisão onde intimou o Autor para emendar a…

qualificado nos autos da ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, vêm, tempestivamente, por seu advogado, que esta subscreve, não concordando, “data vênia”, com a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 524 e seguintes do CPC, conforme fundamentação anexa. Requer, pois a juntada das seguintes peças a serem trasladadas (processo na íntegra): 1º PETIÇÃO INICIAL…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0021046-89.2013.8.19.0000 PROCESSO: 0002575-91.2013.8.19.0075 IRACY BRAGANÇA LIMA, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. vem, por intermédio de seus procuradores, interpor o presente AGRAVO INTERNO Pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL 1.O

Pratica Civil I – 7º Semestre Aula 10 Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de…