Agravo De Instrumento Civil

diferenças entre agravo retido e agravo de instrumento No transcorrer do processo o juiz poderá se pronunciar de três formas – através de sentença, decisão interlocutória e despacho. O agravo é o meio recursal cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, não interfere no mérito da causa. Podendo ser dividido em várias outras espécies, sendo o de instrumento e o retido as suas principais. Antes da lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, a espécie agravo de instrumento era…

vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que negou seguimento ao Recurso especial. Outrossim, junta aos autos peças necessárias à formação do agravo interposto, devidamente declaradas autênticas pelo advogado subscritor da presente, consoante permissão dada pelo art. 544, § 1º, do CPC. Relativamente ao porte de retorno, em conformidade com o art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei 10.352/2001 a petição de agravo independe…

médico, estado civil......, portador da carteira de identidade de nº... Inscrito no CPF/MF de nº......, residente e domiciliado na......, no bairro…; município de ......., Cep, no Estado X. Vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído, com escritório na cidade de......, na av......; onde recebe as intimações conforme artigo 39,I do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência com fulcro no artigo 522 do CPC, interpor Agravo de instrumento com…

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL) (5 linhas) NOME DO AGRAVANTE, (qualificação completa), inconformado com a respeitável decisão proferida que (........) nos autos da ação (...), que tramita na __ Vara da Comarca ____ , autos n.º (número), ajuizado contra (....), vem, respeitosamente, perante…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Agravo de instrumento: Cabimento: Nas decisões interlocutórias Prazo 10 dias Interposição direto no Tribunal Exige preparo Comunicação ao juízo de origem Decisão interlocutória: No ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil , e art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à…

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 16/17-TJ, proferida nos autos n° 452/2012 de Embargos à Execução, da Vara Cível e Anexos de Marechal Cândido Rondon, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por considerar que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 739-A do CPC. Nas razões recursais (fls. 03/14-TJ), os agravantes alegaram que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, §…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MARIA, nacionalidade, estado civil, instrumentadora cirúrgica, portador da Carteira de Identidade RG nº. XXX e inscrito no CPF nº. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, representado por sua advogada Samantha Francine Dijkstra, OAB/PR XX.XXX que abaixo subscreve, inconformado com a respeitável decisão saneadora proferida às fls. X que negou a tutela antecipada nos autos da Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda c/c Perdas e Danos

Processo nº ... Agravante: Beltrana Agravado: Fulano Beltrana, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº... e CPF nº... residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro ..., cidade..., Estado..., vem por seu procurador que esta subscreve (procuração anexa), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a r. decisão de fl. 51-56, proferida pelo MM. Juiz…

consoante o disposto no § 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução. 8. Nesse sentido já decidiram os Tribunais pátrios (cópias dos acórdãos anexadas): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO SÓCIO-GERENTE ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO. PENHORA QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES. 1. A segurança do juízo é…

presente, onde receberá as intimações de praxe, com fundamento no disposto no artigo 522, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR contra a r. decisão proferida nos autos, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. Por oportuno, e tendo em vista o que dispõe o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, esclarece o Agravante que o presente recurso vai instruído com cópia da decisão agravada, da certidão…